Câmara de Vereadores de Navegantes: Vereadores rejeitam veto do prefeito ao projeto que proíbe a exigência do cartão de vacinação contra a Covid-19

Na segunda-feira (25), o plenário da Câmara de Vereadores de Navegantes rejeitou por unanimidade o Veto nº 04/2022, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021, de Toninho Uller (Patriota), que proíbe a exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do município de Navegantes.

Agora, o PLO nº 54 será encaminhado ao prefeito para que promulgue a nova legislação, conforme a Lei Orgânica do Município, no prazo máximo de até quarenta e oito horas. Se a lei não for promulgada no prazo, a presidente da Câmara os promulgará.

Durante a 18ª sessão ordinária também foram aprovados por unanimidade dois projetos de lei, de origem do Poder Executivo, um projeto de decreto legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, cinco requerimentos e uma moção de congratulações (acesse a relação completa de matérias deliberadas aqui).

Nove indicações sugerindo melhorias na infraestrutura urbana, investimentos em lousas digitais na educação, implementação de políticas públicas de acesso à leitura e de combate à pornografia infantil e pedofilia foram encaminhadas à Prefeitura.