Carta Aberta dos estabelecimentos de Bares e Restaurantes de Itajaí

Nós, empresários atuantes no seguimento de bares de restaurantes de Itajaí/SC, através da presente Carta Aberta, externamos nossa preocupação com a situação de penúria que atravessa a economia de nossa região gerada pelas políticas extremamente gravosas adotadas pelo poder público (estadual e municipal) para o combate à pandemia da COVID-19.

O momento pandêmico atual vivenciado não só no Brasil, mas no mundo inteiro, é fator que legitima a imposição de medidas restritivas visando a prevenção ao contágio pela doença, de modo a preservar a saúde pública e assegurar o bom funcionamento do sistema público e privado de saúde.

Não ignoramos a necessidade da tomada de medidas de combate ao COVID- 19 e nos solidarizamos com todos que já sofreram com a perda de seus entes queridos.

Contudo, tais medidas devem ser pautadas em critérios proporcionais e com respeito ao núcleo essencial de direitos e observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa e do pleno emprego, consagrados na Constituição Federal de 1988.

Fechar o comércio ou restringir o seu funcionamento revela-se como medidas inadequadas e excessivamente gravosas a todo o nosso seguimento.

Estamos falando de vidas, do nosso trabalho, enfim, da atividade que dependemos para viver. Restringir ou fechar o comércio é a mesma coisa que nos impedir de prover nossa subsistência, bem como de nossos empregados e, consequentemente, de seus familiares.

E são inúmeras famílias que dependem de nós!

As restrições que estão sendo adotadas não podem ser mantidas, sob pena de contribuírem, de maneira decisiva, para agravar ainda mais a crise e selar de vez nossos destinos com o fechamento definitivo de nossos negócios.

Certamente não resistiremos a mais um duro período de pouco ou nenhum faturamento, perdas de estoque, pagamento de tributos e salários. Até porque, nossos credores não abrem mão do recebimento de nossas dívidas, tampouco o poder público abre mão do recebimento regular de seus tributos.

Desta forma, o lockdown não é considerada uma ação preventiva eficaz, mas somente apresenta-se como medida atentatória contra direitos fundamentais e condenada até mesmo pela própria Organização Mundial da Saúde.

A limitação dos horários de funcionamento também não se mostra como medida adequada à prevenção do contágio pela Covid-19. Na verdade, a limitação de funcionamento somente ocasiona a concentração de pessoas em determinados horários, e nada mais, não trazendo nenhum benefício concreto.

Durante este um ano de pandemia, investimos valores consideráveis para adequarmos nossos estabelecimentos aos regramentos de saúde impostos pelo poder público. Muitos estabelecimentos mudaram totalmente seu formato de operação, realizando diversas reformas para transformar casas noturnas em restaurantes, permitindo assim que pudessem continuar operando adequadamente de acordo com os decretos e manter a subsistência de seus estabelecimentos, empregados e suas famílias.

As medidas que ora se impõem fazem apenas com que muitos bares e restaurantes de nossa região adentrem ainda mais na crise.

Sendo assim, acreditamos na adoção de outras medidas (uso de máscaras, uso ostensivo de álcool líquido e em gel, higienização frequente, distanciamento social, campanhas de educação sobre medidas individuais de higiene, vacinação populacional e ostensiva fiscalização por parte do governo), estas sim, eficazes, com menor prejuízo à esfera de direitos das pessoas e empresas envolvidas e capazes de atingir os mesmos objetivos.

Neste sentido, sugerimos:

• Que seja permitido o funcionamento do comércio em horários normais, assim evitando a concentração e melhorando o fluxo de pessoas ao longo do dia, diminuindo o risco de contágio;
• Desde que respeitados os protocolos de segurança, que sejam permitidas as atividades noturnas, eis que a proliferação do vírus não está vinculada a determinado período do dia;
• Que não haja limitação de horário para venda de produtos, pois se adotados os protocolos de segurança, o horário de comercialização não terá nenhuma relevância para o contágio;
• Que seja oportunizada pelo poder público a vacinação em massa de nossa população;
• Que sejam disponibilizados novos leitos de UTI para o atendimento das pessoas contaminadas;
• Que o poder público torne mais rigorosa a fiscalização de festas e aglomerações clandestinas, estas sim, atuando totalmente em inobservância a todos os protocolos existentes.

Ressaltamos que queremos, sim, continuar pagando nossas contas, nossos tributos, preservar empregos e manter a subsistência de nossos empregados, mas para isso precisamos estar abertos, pois todo trabalho é essencial!

Caso contrário, permanecendo a situação atual, os membros dos poderes públicos, seja no âmbito estadual ou municipal, e demais entidades públicas coniventes com tais medidas, poderão/serão diretamente responsáveis pelo fechamento de percentual substancial de estabelecimentos comerciais, principalmente dos bares e restaurantes, aqueles que mais sofreram e lutaram para permanecer abertos durante a pandemia e, por consequência, fazendo com que a economia de nossa região, bem como milhares de famílias que dependem de nós, ao sabor da sorte.

Por todo o exposto, nós, empresários do ramo de bares e restaurantes de Itajaí, dizemos NÃO ao lockdown e NÃO à restrição de horários!

Itajaí – SC, 13 de Março de 2021.