Cláudio do Jornal apresenta o primeiro Projeto de Lei da Câmara de Tijucas
O vereador Cláudio Eduardo de Souza, o Cláudio do Jornal (PDT), apresentou o primeiro Projeto de Lei da atual legislatura. A proposição pretende regulamentar as placas de inauguração de obras públicas em Tijucas. O objetivo do projeto é de reforçar, tanto no Poder Público quanto nas empresas contratadas para execução de obras, o senso de responsabilidade em relação aos serviços prestados.
O projeto prevê que nas placas conste a data do início e do término da obra e o nome do profissional técnico e da empresa responsáveis pelo projeto e execução da obra. Na justificativa, o parlamentar defende que este seria um mecanismo para que toda a comunidade possa identificar facilmente os responsáveis por obras públicas.
“Empresas e profissionais técnicos envolvidos em obras públicas precisam ser responsabilizados em casos de obras mal executadas. Não faz sentido vermos obras inauguradas recentemente ruindo. Os nomes das empresas e técnicos precisam estar atrelados a elas para, quem sabe, inibir que sejam feitas de qualquer forma e sem qualquer cuidado”, argumenta Cláudio.
A proposta tem embasamento no quarto princípio da administração pública, o da publicidade. “Obra pública envolve dinheiro do povo. Nada mais justo que o povo saiba exatamente quem é responsável por executar os serviços pagos com seu dinheiro. Seja para aplaudir os bem feitos ou para questionar os que não apresentem qualidade aceitável”, finaliza.
O Projeto de Lei 001/2021 segue para as Comissões do Legislativo para darem sequência à tramitação. Só após ir à apreciação no plenário, caso aprovado, a proposição vira Lei Municipal.
