Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22, pelo qual o microempreendedor individual, o empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada poderão ser representados por preposto em juizados especiais cíveis.

A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), recomendou a aprovação. “A rigor, o que se busca é facilitar o acesso dos pequenos e microempresários aos juizados especiais, promovendo para esses empreendedores um tratamento diferenciado e favorecido pelo poder público”, explicou a relatora no parecer.

A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O preposto poderá representar o titular da empresa ou praticar ato por delegação do proprietário, mas essas permissões só serão válidas se a empresa estiver enquadrada em regime tributário previsto em lei.

A parlamentar explica que, na prática, o que se busca é que o acesso aos Juizados Especiais seja facilitado aos pequenos e microempresários nas suas diversas modalidades, para trazer um tratamento diferenciado pelo Poder Público a este segmento tão importante.

“É o meu primeiro relatório aprovado na Casa,” comemorou Daniela Reinehr, salientando que a matéria também vai evitar deslocamentos custosos para os pequenos empreendedores.

“Nunca é demais lembrar que os pequenos negócios são responsáveis pela maior parte dos empregos no Brasil. Incentivo aos micros e pequenos significa geração de renda, movimentação da economia, o chamado ciclo virtuoso. Mais um avanço,” acrescenta a deputada.

SANTA CATARINA

A deputada também enfatizou a importância do projeto para o desenvolvimento de Santa Catarina. No estado, segundo dados do Sebrae, as micro e pequenas empresas representam mais de 98,5% das empresas registradas, além de gerarem cerca de 75% dos empregos formais.

DIMENSÃO NACIONAL

No Brasil, os pequenos negócios representam cerca de 72% dos empregos gerados no país, chegando a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 99% dos empreendimentos brasileiros, ou seja, 18,5 milhões de pequenos negócios no país.

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TRAMITAÇÃO

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.