Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final delibera sobre oito projetos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Itajaí realizou uma reunião na tarde desta segunda-feira (15) para deliberar sobre os projetos em análise. Foram emitidos sete pareceres contrários e um favorável a continuação da tramitação no Legislativo. Fazem parte da Comissão os vereadores Thiago Morastoni (PMDB) – presidente, Fernando Pegorini (PP) – vice-presidente e Fabrício Marinho (PPS) – relator. Confira os projetos debatidos na reunião:
Parecer favorável:
PLO 33/2017 – autoria do vereador Calinho Mecânico (PP) – Dispõe sobre a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas creches particulares.
Parecer contrário:
PLC 9/2017 – autoria do vereador Níkolas Reis (PDT) – facilita a concessão de alvará provisório para localização e de fiscalização de funcionamento para empresas de representação comercial – Rejeitado por ofensa ao princípio da isonomia.
PLC 10/2017 – autoria do vereador Níkolas Reis (PDT) – Determina que os recursos arrecadados com a outorga onerosa em regiões praianas sejam investidos necessariamente nos locais – rejeitado por vício de iniciativa.
PLO 9/2017 – autoria do vereador Fabício Marinho (PPS) – Proíbe a comercialização de fogos de artifício no município de Itajaí – Rejeitado pela matéria ter regulamentação federal.
PLO 42/2017 – autoria da vereadora Renata Narcizo (SD) – Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – Rejeitado por vício de iniciativa.
PLO 43/2017 – autoria do vereador Vanderley Dalmolin (PMDB) – Dispõe sobre o programa Cidadania e Saúde na Escola, para oferecer exames de audiometria e oftalmologia para alunos, entre outros – Rejeitado por vício de iniciativa.
PLO 46/2017 – autoria do vereador Vanderley Dalmolin (PMDB) – Institui a autenticação por semelhança para documentos em processos ou procedimentos na Administração Pública – Rejeitado pois a matéria já está prevista na Lei Ordinária nº 4876/2007.
PLO 48/2017 – autoria do vereador Tonho da Grade (PP) – Cria restaurantes populares no Centreventos Governador Luiz Henrique da Silveira – Rejeitado por vício de iniciativa.
