Comissão especial aprova medidas para aumentar transparência

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa que acompanha os gastos públicos com a pandemia de Covid-19 em Santa Catarina aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (5), medidas para aumentar a transparência dos atos do poder Executivo estadual neste assunto e dar mais celeridade às atividades do colegiado.

Uma das medidas altera a Instrução Normativa que regulamenta os trabalhos da comissão especial e obriga a Secretaria de Estado da Fazenda a compartilhar com a comissão as informações das bases de dados dos sistemas de gestão fiscal e planejamento, de administração tributária e de informações de custos do governo. A publicação deverá ser feita em uma plataforma governamental única.

A alteração também determina que estes dados sejam publicados de forma pormenorizada, automática e padronizada e que será responsabilidade da Secretaria da Fazenda validar a homologação e garantir a integridade destes dados. Também ficou decidido que está vedado aos gestores “o estabelecimento de políticas ou operações que impeçam, limitem ou dificultem o compartilhamento dos dados, assim como a sua omissão”.

A segunda providência trata do prazo que o governo tem para responder aos pedidos de informações e ofícios encaminhados pela Assembleia em tempos de calamidade pública. Atualmente, a Constituição estabelece 30 dias de prazo, o que os parlamentares consideraram excessivo. Foi acertado que será feita a minuta de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) abreviando esse prazo para 48 ou 72 horas.

O presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), anunciou que vai levar ao presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia (PSD), duas sugestões. “Se este novo prazo valer apenas para este atual estado de calamidade pública causado pela Covid-19, essa PEC vai para as disposições transitórias da Constituição”, explicou Vieira. “Se valer para todas as situações de calamidade a partir de agora, então ela vira um parágrafo no artigo que estabelece o prazo de 30 dias para resposta a pedidos de informações e ofícios”, completou o parlamentar.

Com essa decisão, a Comissão Especial resolveu reunir em um só documento todas as solicitações já apresentadas pelos deputados e enviar como ofício do colegiado aos órgãos e secretarias do Executivo. Caso a PEC seja aprovada, esses ofícios serão transformados em pedidos de informações, já com o novo prazo.

Entre os pedidos que serão oficiados está uma lista de 16 questionamentos apresentada na reunião pela deputada Luciane Carminatti (PT). Direcionados às secretarias de Estado da Fazenda, da Saúde e da Casa Civil, os questionamentos tratam do contrato de compra de 200 respiradores a um custo total de R$ 33 milhões de uma empresa do Rio de Janeiro. Denúncias de irregularidades na aquisição custaram o cargo do então secretário da Saúde, Helton Zeferino.

Críticas
O ex-secretário foi alvo de críticas do deputado Marcos Vieira em função de uma entrevista concedida a um canal de televisão na manhã de segunda-feira (4). Segundo Vieira, Zeferino “faltou com a verdade” ao afirmar que apenas autorizou o início do processo licitatório de compra dos respiradores em função de o valor ser superior a R$ 5 milhões. “O ordenador primário de despesas das secretarias é o secretário de Estado”, ressaltou o deputado. “Sobre o hospital de campanha, o ex-secretário disse que a compra foi feita pela Defesa Civil. Mas não houve delegação de competência para isso. E a Defesa Civil não poderia usar recursos do SUS para comprar respiradores para hospitais”, completou Marcos Vieira, que cobrou um posicionamento público do governador Carlos Moisés sobre o assunto.

A crítica de Vieira foi complementada pelo deputado Milton Hobus (PSD). De acordo com Hobus, o governador não dará explicações “porque não há explicação” para o que foi feito. “Defesa civil é órgão de assessoramento direto do governador, não é mais secretaria. Quem tem que responder é o governador”, disse Hobus.

O parlamentar também revelou que houve um contato com a empresa Intelbras, que se dispôs a importar 200 respiradores por R$ 65 mil cada, mas que a compra não foi adiante porque o governo disse, à época, que não poderia pagar antecipadamente pelos aparelhos. “Poucos dias depois, contratou 200 por R$ 33 milhões e pagou antecipado”, lamentou.

Marcelo Santos
AGÊNCIA AL

Deputado Marcos Vieira, que preside a comissão que acompanha os gastos públicos com a pandemia.
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL