Criada Comissão Especial que vai tratar de políticas públicas para pessoas com deficiência

Objetivo é garantir inclusão e acessibilidade a pessoas com diferentes tipos de deficiência

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12 votos, em única votação, o Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Mesa Diretora 2025 -2026. O projeto cria Comissão Especial para avaliar e estudar as políticas públicas municipais referentes a pessoas com deficiência.
 
O objetivo é viabilizar a implementação de medidas que promovam a acessibilidade, a igualdade de oportunidades e a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade. A Comissão foi criada com base no Requerimento nº 52/2025, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD), aprovado neste ano.
 
A Comissão será composta por cinco vereadores que serão nomeados por Ato da Presidência, respeitando a proporcionalidade partidária. O grupo terá o prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, para análise, planejamento e conclusão dos estudos, com apresentação de relatório final à Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
 
Aprovado crédito especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 116/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 25 mil para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
 
Os valores serão remanejados do saldo residual das antigas secretarias municipais de Promoção da Cidadania e Assistência Social, que foram unificadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Os recursos serão aplicados no apoio administrativo e logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, assim como em políticas de atenção aos idosos.
 
O projeto passará por mais uma discussão e votação e, caso seja aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Aprovados recursos para o Hospital Pequeno Anjo
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 117/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza mudança na Lei Municipal nº 7.746/2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para que o prefeito possa abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 350 mil para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).  
 
Os recursos são provenientes do superávit do ano anterior do próprio Fundo e serão aplicados na execução de emendas impositivas aprovadas pela Câmara, para repasse ao Hospital Infantil Pequeno Anjo.  
 
O projeto passará por mais uma discussão e votação e, caso seja aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Aprovado remanejamento de recursos da antiga Feapi para o Desenvolvimento Econômico
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a incluir nova ação e natureza no Plano Plurianual e inserir despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025.
 
Na prática, o projeto autoriza o Município a repassar os recursos previstos para a antiga Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (FEAPI), extinta pela reforma administrativa do Executivo realizada neste ano, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
 
Os recursos serão investidos no Programa Municipal de Capacitação e Qualificação Profissional, bem como na concessão de bolsas de estudos para cursos técnicos de nível médio, em alinhamento às políticas públicas de inclusão e formação técnica de jovens e adultos.
 
O projeto passará por mais uma discussão e votação e, caso seja aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Aprovado recurso para a Rádio Patrulha  
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 160/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a incluir despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA), abrindo um crédito adicional de pouco mais de R$ 5,7 mil. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Segurança Pública, para o custeio e manutenção do serviço de Rádio Patrulha da Polícia Militar, conforme convênio firmado entre a Corporação e o Município.
 
O projeto passará por mais uma discussão e votação e, caso seja aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Rua no São Vicente recebe o nome do professor Alexandre Prisco da Silva Neves
Aprovado em única discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 96/2025, de autoria do vereador Sandro Serpa (PSDB). O projeto denomina de Rua Professor Alexandre Prisco da Silva Neves a via compreendida entre a Avenida Governador Adolfo Konder e a Rua Sérgio Volney Rizzi, no bairro São Vicente.
 
Natural de São Paulo, o professor Alexandre viveu por mais de 40 anos em Itajaí. Formado em Biologia, lecionou por mais de 35 anos no Colégio Fayal e no Colégio Estadual Nilton Kucker, com dedicação especial à Educação Ambiental. Atuava no Ensino Médio e no Magistério. Além dos relevantes serviços prestados à Educação no município, o professor se tornou referência por seu engajamento com a comunidade, em especial no Bairro Vila Operária.
 
Aprovada Concessão de imóvel para a Associação do Câncer Amor Próprio
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei  nº 90/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a disponibilizar gratuitamente um imóvel localizado na Rua Alfredo Trompowski para a Associação do Câncer Amor Próprio – Uma Luta pela Vida.
 
O local servirá de sede para a associação, que tem como objetivo integrar pacientes com câncer de mama e/ou ginecológico, proporcionando informações sobre a doença e o tratamento, além de colaborar com estudos clínicos e científicos para o desenvolvimento de novos produtos e processos.
 
A Concessão de Direito Real de Uso, como é chamada esta autorização, será formalizada pela Prefeitura por meio de um Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público. Isso possibilita que a associação utilize o imóvel por prazo indeterminado, desde que realize as atividades previstas. Como a associação não se torna proprietária do imóvel, em caso de extinção da entidade ou descumprimento das cláusulas de concessão, o terreno e as edificações retornam ao Município.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
 
Ponte que liga o São Judas ao Cidade Nova se chamará João Omar Macagnan
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto denomina de Ponte João Omar Macagnan, o equipamento que liga os Bairros São Judas e Cidade Nova pelas Ruas José Pereira Liberato e Rua Otto Hoier.
 
João Omar Macagnan nasceu em 3 de setembro de 1943, no município de Água Doce, Santa Catarina. Formado em Direito pela Fundação de Ensino Polo-Geo Educacional do Vale do Itajaí (Fepevi), em 1977. Em Itajaí, sua vida política começou em 1983, quando foi nomeado Secretário de Administração de Negócios Jurídicos na Prefeitura de Itajaí.
 
Foi eleito deputado estadual por duas vezes, em 1986 e em 1998, e Prefeito de Itajaí, em 1988. Além disso, assumiu diversos cargos públicos no âmbito municipal e estadual. Faleceu em 10 de novembro de 2024.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
Aprovados questionamentos referente a obras e manutenção da Jorge Lacerda
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 239/2025, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O parlamentar solicita que o prefeito e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, em suas competências, informem: há previsão de implantação ou melhoria da iluminação pública ao longo da Rodovia Jorge Lacerda SC – 412, sobretudo nos trechos urbanos de Itajaí? Existe estudo ou planejamento em andamento para recuperação do pavimento, ampliação da capacidade da via ou construção de passarelas para pedestres na localidade? Quais medidas estão sendo adotadas para reforçar a sinalização horizontal e vertical, a fim de garantir maior segurança aos motoristas e pedestres? Há previsão de instalação de dispositivos de segurança, como defensas metálicas/muretas de proteção, redutores de velocidade e faixas de travessia? Qual o cronograma previsto para as ações de manutenção preventiva e corretiva nesta rodovia, considerando o grande fluxo de veículos pesados?
 
Aprovados questionamentos sobre reforma no CEDIN Napoleão de Souza
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 186/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar solicita que o prefeito informe: o Município possui conhecimento acerca do precário estado de conservação estrutural do Centro de Educação em Tempo Integral (CEDIN) Napoleão de Souza? Em caso positivo, o Município já iniciou os procedimentos administrativos para a revitalização? Há previsão de gastos para a revitalização do CEDIN? Há previsão para início e término da obra? Já existe projeto para a reforma? O vereador solicita ainda, informações sobre o engenheiro responsável pela obra.
 
Aprovados questionamentos sobre aplicação da lei que restringe o uso de celular em escolas
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 231/2025, do vereador Fernando Pegorini (PL). O parlamentar solicita que o prefeito, via Secretaria Municipal de Educação, informe: quais medidas estão sendo adotadas para garantir a aplicação efetiva da Lei Federal nº 15.100/2025, que restringe o uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pessoais em salas de aula, recreios e intervalos da educação básica? Há regulamentação ou orientação da Secretaria de Educação para a aplicação da legislação na Rede Pública de Ensino Municipal? Quais mecanismos de fiscalização e acompanhamento estão sendo implementados para assegurar o cumprimento da norma nas unidades escolares? Há ações de orientação e conscientização junto a professores, pais, responsáveis e alunos acerca dos riscos do uso precoce e excessivo de telas por crianças e adolescentes? Quais programas ou projetos educativos estão em andamento ou planejados no município para promover o uso saudável e responsável das tecnologias digitais, especialmente em relação às faixas etárias em que a exposição a telas não é considerada adequada? A Secretaria Municipal de Educação pretende incluir em seu calendário letivo campanhas periódicas de conscientização sobre saúde digital, tempo de tela e boas práticas de uso da tecnologia?
 
Uso da Tribuna
 
AMA de Itajaí convida para 7º Carreteiro Solidário
A diretora presidente da Associação de Pais e Amigos do Autista de Itajaí (AMA), Daniela Cristina Rosa da Silva, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí durante a sessão desta terça-feira (9). Daniela convidou a comunidade para o 7º Carreteiro Solidário da entidade. O evento acontece no dia 13 de setembro, a partir das 11h, no Salão Paroquial da igreja São João Batista.
 
Segundo a presidente, o evento é uma das formas da AMA arrecadar dinheiro para manter o atendimento gratuito, a emissão de carteirinhas estaduais e municipais e atendimentos com Assistência Social. Já que, mesmo com os recursos do Poder Público, a instituição conta com uma fila de espera de mais de 1,7 mil pessoas com autismo.
 
A AMA nasceu em 2017 com a mobilização de pais que buscavam acolhimento e atendimento para seus filhos. Atualmente, a associação conta com mais de 2,9 mil famílias cadastradas entre crianças, adolescentes e adultos autistas. Entre os atendimentos realizados estão os de estimulação precoce, preparação para o mercado de trabalho e acompanhamento de autistas adultos no mercado de trabalho.