Deputado Naatz propõe nova PEC na Alesc para garantir recursos ao saneamento de SC

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) iniciou a coleta de assinaturas de apoio parlamentar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para dar andamento a uma importante Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A princípio, o objetivo principal da medida é alterar a Constituição de Santa Catarina para destinar, obrigatoriamente, 1% da receita corrente líquida do governo estadual a ações e obras de saneamento básico.

Vale lembrar que essa verba deve englobar o abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial. No entanto, o foco principal do projeto está voltado, sobretudo, para a ampliação da rede de coleta e tratamento de esgotos em todo o território catarinense.

O desafio dos investimentos frente aos dados do SNIS

Segundo o parlamentar, o grande desafio para o governo estadual e para os municípios continua sendo o alto custo financeiro exigido para a ampliação desse setor. De fato, Santa Catarina é amplamente reconhecida por seus excelentes indicadores econômicos. Por outro lado, o estado ainda se encontra muito atrás da média nacional quando o assunto é infraestrutura sanitária.

Para ilustrar essa realidade, os dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS) apontam que apenas 33,9% da população catarinense conta com redes coletoras ligadas a estações de tratamento. Em contrapartida, a média nacional já atinge o patamar de 59,7%.

Alinhamento com o Marco Legal do Saneamento

Com o intuito de reverter esse cenário, Naatz busca agora obter as 14 assinaturas regimentais de apoio necessárias para a tramitação. Afinal, as estimativas técnicas indicam que, no ritmo atual de baixos investimentos, o Estado só atingirá as metas do novo marco legal do saneamento em 2055. Ou seja, isso representaria um atraso de mais de 20 anos em relação ao prazo estabelecido pela legislação federal, que prevê:

• 99% da população com acesso à água potável até 2033;
• 90% da população atendida com coleta e tratamento de esgoto até o mesmo ano.

Impacto financeiro estimado para 2026

Diante disso, o deputado acrescenta que a vinculação de um percentual fixo do orçamento a um Fundo Estadual de Saneamento Básico viabilizará uma distribuição muito mais equitativa dos recursos. Como resultado, o processo facilitará a celebração de convênios com os municípios — inclusive aqueles que não são atendidos pela Casan —, impulsionando a regionalização do setor prevista em lei.

Para se ter uma ideia do impacto financeiro, se observarmos as projeções do orçamento estadual catarinense para 2026, estimadas em R$ 57,93 bilhões, a aplicação da PEC hoje asseguraria recursos da ordem de R$ 570 milhões anuais para a área. Portanto, a proposta se apresenta como uma alternativa sólida e urgente para acelerar o desenvolvimento da infraestrutura em Santa Catarina.