DIA NACIONAL DO ADVOGADO PÚBLICO – 7 DE MARÇO
A Advocacia Pública é atividade essencial para a defesa do interesse público e para garantir a segurança jurídica das políticas públicas. Neste dia 7 de março, comemora-se o Dia Nacional do Advogado Público. A data foi escolhida, por meio da lei 12.636/2012, para celebrar a função essencial à justiça exercida pelos advogados públicos e faz referência a 7 de março de 1609, época do Brasil-Colônia, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco.
O Dia Nacional da Advocacia Pública é um marco para enaltecer as carreiras da Advocacia Pública, instituições permanentes e republicanas indispensáveis ao bom funcionamento tanto da Administração Pública quanto do Poder Judiciário. No Estado de Santa Catarina, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) é o órgão que representa a advocacia pública.
A Procuradoria tem como atribuições cobrar judicialmente os créditos da Fazenda Pública do Estado; defender o patrimônio do Estado; zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da administração pública estadual; examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação, de contratos, de acordos, de convênios e de ajustes celebrados por órgãos da administração pública estadual; prestar assessoramento jurídico ao governador do Estado na elaboração de ações diretas de inconstitucionalidade, vetos e atos normativos em geral; e assessorar o governador do Estado na elaboração de pareceres e de estudos destinados ao estabelecimento de normas, medidas e diretrizes.
Em 2020, a PGE completará 38 anos de existência e, atualmente, são 103 procuradores em atividade. Está espalhada em 13 regionais pelo Estado, além da Sede em Florianópolis e da Procuradoria Especial em Brasília. São mais de 870 mil processos judiciais em que o Estado de Santa Catarina é parte.
Aqui na Região de Balneário Camboriú, a Procuradoria-Geral do Estado tem uma Regional em Itajaí, com cinco procuradores do Estado e cerca de 30 mil processos, divididos nas áreas fiscal, saúde, indenizações, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, entre outros.
De acordo com o procurador-chefe da Regional da PGE/SC em Itajaí, Marcos Cézar Averbeck, dois exemplos de ações podem ser citados para exemplificar o trabalho realizado pelos procuradores do Estado na região. A primeira trata-se de uma decisão que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu em favor do Estado para afastar a responsabilidade civil do ente público por ação ou omissão praticada por centro de formação de condutores. Foi reconhecida pela Justiça a ilegitimidade passiva do Estado, que não responde pelos atos dos centros de formação de condutores, nem mesmo subsidiariamente. “É um precedente que deve produzir reflexos em outras demandas da mesma natureza”, explica o procurador.
O outro caso é relacionado ao Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep). A PGE/SC comprovou que o Estado não descumpriu decisão judicial de internação e evitou o pagamento de uma multa de R$ 2,6 milhões. Após recurso da Procuradoria Geral do Estado, o Poder Judiciário negou pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que exigia o pagamento por parte do Estado de multa de R$ 2,6 milhões em favor de fundo municipal de criança e adolescente.
Metas para 2020
Para o ano de 2020, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) planeja focar em três metas: focar na tecnologia com utilização de inteligência artificial melhorar a cobrança da dívida ativa do Estado, hoje, em cerca de R$ 19,4 bilhões; estabelecer parcerias com iniciativa privada para melhorar a prestação de serviços públicos, especialmente, na área da infraestrutura; e conciliação para diminuir demandas judiciais.
O Núcleo de Atendimento ao Contribuinte da PGE/SC está se modernizando e agora tem WhatsApp para facilitar a vida do cidadão que quer regularizar a situação com o Estado (48-99174-4654), além de atendimento presencial, telefone (48-3664-7815) e e-mail ([email protected]).
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