Doação de Ração Animal: Vereador Léo Cordeiro propõe mudança na Lei para garantir compensação ambiental
Cuidar de um animal de estimação exige atenção e cuidados específicos. Um fator importante é a alimentação adequada para garantir o bem estar dos bichinhos. O vereador Léo Cordeiro (MDB) está desde maio de 2022, buscando por meio de leis, regularizar a doação de ração para animais domésticos (cães e gatos) como forma de compensação ambiental. Atualmente, essa compensação, nos casos em que se enquadra a Lei 008/2002, ocorre exclusivamente por aquisição e entrega mudas de árvores nativas.
Para viabilizar em definitivo este tipo de doação e conseguir ajudar entidades de proteção e defesa dos animais, o Vereador Léo Cordeiro apresentou o Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022. A matéria altera a Lei Complementar nº 008/2002, que institui o plano físico territorial de Itapema, e passa a incluir a previsão de compensação ambiental e suas condições. A descrição apresentada agora envolve edificações com área inferior ou igual a 70,00m² até áreas acima de 200,00m².
O texto do PL Complementar também destaca que as rações serão destinadas para tutores em situação de hipossuficiência ou organizações sem fins lucrativos que tenham por objetivo a defesa da causa animal e que estejam cadastradas junto a FAACI ou na Secretaria de Planejamento Urbano de Itapema.
“Eu tenho acompanhado de perto as dificuldades e dores do grupo das Protetoras em Ação e estou em busca de soluções. Também sei que muitas famílias não conseguem manter a ração de seus pets e acabam abandonando os animais. Foi então que percebi que é possível ampliar as formas da compensação ambiental.” detalhou Léo Cordeiro. Segundo o vereador de Itapema, outros municípios como Porto Belo e Navegantes já adotaram essa prática. “A compensação por doação de ração é possível de ser realizada, tem amparo legal e vamos contribuir com uma política real de atenção aos cachorros e gatos, além de auxiliar o trabalho das entidades como as Protetoras em Ação e o Grupo de Operações e Resgate – GOR” – justificou Léo Cordeiro
Anteriormente o vereador já havia apresentado o PL 58/2022. Agora a proposta envolve um Projeto de Lei Complementar e inclui a previsão da compensação na Lei 012/2022 seguindo os critérios da administração municipal.
O PLC foi lido na Sessão Ordinária do dia 11 de outubro e seguiu para as comissões legislativas, mantendo o protocolo de tramitação dos projetos de Lei na Câmara de Vereadores de Itapema.
