Emasa Pública: Câmara de Balneário Camboriú Aprova Barreira Contra Privatização
Em uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deu um passo decisivo para o futuro do saneamento básico na cidade. Com o propósito de garantir que a Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) permaneça sob controle estatal, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 1/2026 foi aprovado em primeira votação. Dessa forma, a proposta avançou com 17 votos favoráveis, sinalizando um forte apoio legislativo à manutenção do patrimônio público.
O Que Muda com a Nova Emenda?
A princípio, a proposta legislativa visa alterar o artigo 85 da Lei Orgânica do Município. Na prática, a emenda determina que qualquer tentativa de alienação ou perda do controle acionário majoritário da Emasa exija dois requisitos fundamentais:
- Autorização Legislativa: Uma lei específica deve ser aprovada pela Câmara.
- Consulta Popular: A população precisará ser ouvida antes de qualquer decisão definitiva.
Portanto, a iniciativa cria uma camada de segurança jurídica que impede decisões unilaterais. Além disso, segundo a prefeita Juliana Pavan, essa medida fortalece a transparência e garante que o saneamento continue focado no serviço ao cidadão, e não apenas no lucro.
Inspiração em Modelos de Sucesso em Santa Catarina
No que diz respeito à estratégia jurídica, o projeto se inspira em modelos já consolidados no estado. Nesse sentido, Santa Catarina já possui proteções semelhantes para a Casan e para a Celesc. Em virtude disso, a aplicação dessa barreira em nível municipal busca alinhar Balneário Camboriú às melhores práticas de defesa de ativos estratégicos.
Por outro lado, é importante destacar que, por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o rito de votação é diferenciado. Consequentemente, a matéria precisará passar por uma segunda votação definitiva, que ocorrerá logo após o recesso parlamentar. Afinal, mudanças na “Constituição Municipal” exigem um debate maduro e tempo para reflexão legislativa.
Próximos Passos e Soberania Popular
Em suma, o avanço deste projeto representa uma vitória para quem defende a gestão pública da água. Todavia, o engajamento da comunidade continuará sendo essencial nas próximas etapas. Certamente, a Emasa é considerada uma empresa estratégica para o crescimento sustentável de Balneário Camboriú, e sua permanência pública assegura que os investimentos em saneamento sigam as necessidades da população local.
