Exploração de Minerais: Governo cria política para o licenciamento ambiental de mineração
Medida não flexibiliza rigor da legislação ambiental, diz Presidência
O governo federal estabeleceu a Política Pró-Minerais Estratégicos com o objetivo de identificar projetos de exploração de minerais de interesse para o país, que passarão a receber apoio do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) no processo de licenciamento ambiental. O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado hoje (25) no Diário Oficial da União e também institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
A política foi criada e qualificada no PPI, o programa de privatizações e concessões à iniciativa privada do governo federal. Ela será promovida por meio da atuação do comitê criado, que analisará tecnicamente os projetos de mineração e os habilitará para receber o apoio ao licenciamento. A medida tem caráter permanente e, de acordo com o decreto, tem a finalidade de “articular ações entre órgãos públicos para priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do país”.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a iniciativa não prevê, “de forma alguma”, flexibilizar o rigor da legislação ambiental, “que não está sofrendo qualquer alteração”.
“Todos os projetos habilitados continuarão obrigados a atender às mesmas exigências ambientais, bem como a cumprir as mesmas etapas do procedimento impostas a qualquer outro projeto mineral. A celeridade imprimida nos processos será buscada unicamente pelo apoio direto prestado pela Secretaria do PPI, sem qualquer supressão de exigências do processo de licenciamento”, diz a Secretaria-Geral.
De acordo com a Presidência da República, o Brasil tem reservas relevantes de minerais estratégicos com potencial para serem aproveitadas economicamente. “São projetos minerários importantes, considerados maduros e com disponibilidade de recursos financeiros para serem implementados, mas que apresentam ou podem apresentar desafios no seu desenvolvimento em razão de complexidades no processo de licenciamento ambiental”, explicou.
Os projetos serão habilitados de acordo com os seguintes critérios: bem mineral do qual o país depende de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia; bem mineral que tem importância pela aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou bem mineral que detém vantagens comparativas e que são essenciais para a economia pela geração de superávit da balança comercial do país.
“O objetivo da iniciativa é garantir o suprimento interno de bens minerais dos quais o país hoje é fortemente dependente de importação, consolidar e manter status de grande produtor e/ou exportador de determinados bens minerais e permitir que o Brasil ocupe espaços e conquiste posições de liderança global em novas cadeias minerais que apresentam previsão de forte crescimento de demanda”, diz a nota da Presidência.
O comitê será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e contará com a participação da Secretaria Especial do PPI do Ministério da Economia, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, além do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O MCTI, entretanto, só terá direito a voto em deliberações sobre terras-raras ou outros minerais estratégicos que tenham importância pela aplicação em produtos e processos de alta tecnologia.
Conselho da Amazônia
O presidente Jair Boslonaro também incluiu o MME no Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam). O colegiado passa a contar agora com dez ministérios, sendo a presidência exercida pelo Ministério da Defesa.
O decreto também foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
O Consipam é um órgão deliberativo que tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), em observância à Política Nacional Integrada para a Amazônia Legal.
Edição: Fernando Fraga
