Imparcialidade Judicial!
Caso do acidente em Gaspar no último sábado, 23, envolvendo, Evanio William Prestini.
NOTA OFICIAL
“Decisões da justiça não podem ser pautadas pela indignação da população, que, aliás, é uma indignação justa. Falam que ‘se a vítima fosse minha filha, a prisão não seria suficiente e talvez eu tomasse alguma medida muito mais drástica do que a prisão’. É justamente por isso e para isso que existe o estado democrático de direito, a lei, para que a justiça seja feita, e não a vingança. Se essa for a pauta, a régua de medir, nenhuma punição será suficiente, a não ser que a gente retorne ao olho por olho, dente por dente.
Fiz uma defesa estritamente técnica. Não estou discutindo se ele é inocente ou culpado. Não existe nenhuma acusação formalizada, o Ministério Público não ofereceu a denúncia ainda. O que existe agora é um decreto de prisão preventiva que contraria a lei porque existem medidas cautelares que podem ser aplicadas.
Em todos os casos similares aos de Evanio, as pessoas responderam em liberdade. Algumas foram a júri, umas foram absolvidas, outras condenadas. O fato é que para tudo existe um tempo, uma hora e um momento. Pode-se criticar a lei, pode-se advogar mudanças da lei, mas enquanto isso não acontecer ele tem o direito de responder em liberdade”.
Claudio Gastão da Rosa Filho, advogado.
Foto: Divulgação/Corpo de Bombeiros