Leis aprovadas: 4 Projetos de Lei passam pelo plenário essa semana
Os vereadores de Itapema votaram e aprovaram 4 Projetos de Lei essa semana, na Sessão Ordinária do dia 12/07. Todos projetos da semana são de autoria dos vereadores, desta forma, para se tornar Lei Municipal, ainda precisam passar pela análise do Poder Executivo (Prefeitura), que pode sancionar ou vetar o projeto. Se sancionado, eles se tornarão Lei Municipal.
Balneário Itapema: não foi votado Projeto de Lei para mudar nome do município!
É importante destacar, diante da polêmica sobre mudar o nome do município para Balneário Itapema, que não existe nenhum Projeto de Lei nesse sentido. Mas sim, o que foi votado em plenário, foi uma Indicação à Prefeitura, da vereadora Beth Rocha (PSD). Existe uma diferença enorme entre uma proposição e outra. A Indicação, tem caráter sugestivo à Prefeitura, e leva uma ideia de algo sobre a cidade, que pode ou não ser acatado pela Prefeitura. A Indicação não tem força nem implicação legal caso a Prefeitura não tome providências diante do pedido.
Diferente de um Projeto de Lei, que, se for aprovado em plenário e depois sancionado pela Prefeitura, aí sim, tem implicação legal, e passa a vigorar como Lei Municipal.
Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Itapema dia 12/07:
– PL 70/2022, de autoria do vereador Leo Cordeiro (MDB), quer tornar obrigatória a criação de uma categoria adaptada para pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicos e/ou particulares realizadas no Município de Itapema. Com isso, eventos esportivos poderão colocar em prática a inclusão desse público em suas competições.
– PL 30/2022, de autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), aposta na ampliação da transparência para a gestão pública de Itapema. O projeto aprovado pelos vereadores quer instituir uma nova política nesse sentido, prevendo que obras inacabadas sejam publicadas no Portal de Transparência do Município de Itapema.
– PL 68/2022, de autoria do vereador João da Farmácia (PSL), busca instituir a “Semana da Conscientização Cívica e Política no Município de Itapema”. Segundo o vereador, a proposta vem de encontro à criação da Escola Cívico Militar de Itapema, e pode contribuir no sentido de despertar a conscientização da população sobre a causa. Se sancionado, ficará instituída a terceira semana de março para a programação de conscientização.
– PL 80/2022, de autoria do vereador Wanderley Dias (PSD), quer instituir em todas escolas da rede municipal, a realização de testes vocacionais aos alunos do 9º Ano do Ensino Fundamental de todas as escolas municipais de Itapema. O vereador destaca que hoje o mercado de trabalho está mudando, e ter consciência dessa escolha é fundamental, já que ela determinará seu futuro profissional e pessoal. “Também é importante destacar que nem sempre as famílias podem garantir o acesso a esses testes aos seus filhos, e uma escolha correta nessa hora é fator determinante para seu sucesso profissional”, registra o vereador Ley.
Todos os PL´s aprovados seguem para análise da Prefeitura, que tem 15 dias para manifestar seu parecer, favorável ou contrário aos projetos aprovados pelo Legislativo.
