Moisés sanciona PLC da remuneração da segurança pública

O governador Carlos Moisés da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera as regras de remuneração de servidores estaduais da segurança pública. A matéria havia sido aprovada nesta terça (6) pela Assembleia Legislativa (Alesc) em ritmo de urgência. Isso porque o antigo regime de remuneração foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A matéria incorpora indenizações recebidas por policiais e bombeiros militares, policiais civis, e servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) ao subsídio dos trabalhadores. Essas indenizações correspondem a 19,25% dos seus salários e agora deixam de ser um “penduricalho”.

No ato de sanção, Moisés disse que a segurança pública de Santa Catarina é um modelo para o Brasil e isso se reflete na queda dos índices de ocorrências registrados pelas polícias. O governador também comentou a relação com os policiais militares, que realizaram um ato em janeiro por mais direitos. Antes da pandemia, o governo negociava essa e outras questões com a categoria. 

“Nossa relação sempre foi muito boa com a segurança pública. Nós queríamos ter atendido já naquela época e não conseguimos, talvez por um capricho de poucas pessoas. Também havia uma [proposta] de quase 17% nos vencimentos da segurança pública. Depois veio a pandemia e a impossibilidade de dar aumento pela legislação”, disse. 

O reajuste aos militares estava quase desenhado, mas não saiu. Agora, eles comemoram que não terão perdas salariais, em um texto que consideram inadequado. “Temos certeza de que direitos adquiridos são desrespeitados nessa legislação e que a paridade e a integralidade também o são”, disse o advogado da Associação de Praças de SC (Aprasc), Leonardo Borchardt. 

O ato de sanção teve a presença de dois deputados que foram interlocutores da aprovação. “Para a segurança pública é uma descompressão do sistema. A Iresa foi criada para estimular os profissionais da segurança a permanecer em serviço. Então quando tinha férias, licença e 13º não recebia. Mas pela decisão judicial, estava na iminência de ter o seu salário reduzido. Isso resolve o problema”, disse Maurício Eskudlark (PL). 

“Nós teremos um benefício direto para mais de 20 mil trabalhadores. O profissional da base, da ponta, não tinha mais condições de pegar férias, por exemplo. Nós tínhamos profissionais com cinco, seis períodos de férias vencidos porque não podiam abrir mão do salário. […] Ficou muito justo. Todos os policiais da ativa passam a receber o valor sem risco de perda e quem é aposentado não teve nenhum prejuízo”, afirmou Paulinha (PDT).

Impacto

O PLC traz uma nova tabela de remuneração para cada categoria da segurança pública, inclusos os valores das indenizações. O impacto mensal, segundo o governo do Estado, é de R$ 8,1 milhões. Para 2020, o dispêndio é de R$ 42,1 milhões. Já para 2022, com a inclusão de servidores do IGP que não recebem a indenização atualmente, o gasto extra pula para R$ 141 milhões.

Esse gasto acontece porque, embora já sejam pagos hoje, as indenizações serão incluídas no cálculo do 13º salário e no cálculo de férias. Por outro lado, essa quantia será taxada de contribuição à Previdência. 

O que muda?

A nova regra inclui as indenizações na base salarial do servidor da segurança pública. Isso é necessário para que os servidores não percam recursos já que o STF julgou esse tipo de pagamento como inconstitucional.

O PLC traz uma nova tabela de remuneração para cada categoria da segurança pública, incluindo os valores dos benefícios. O impacto mensal, segundo o governo do Estado, é de R$ 8,1 milhões por mês. Para 2020, o dispêndio é de R$ 42,1 milhões. Já para 2022, com a inclusão do IGP, o gasto extra pula para R$ 141 milhões.

Isso porque, embora já sejam pagos hoje, os novos valores serão incluídos no cálculo do 13º salário e no cálculo de férias. Por outro lado, essa quantia será taxada de contribuição à Previdência.

Além disso, o texto cria dois caminhos ao servidor militar. Um deles é manter-se na carreira antiga e, ao chegar na reserva, subir de grau hierárquico. O outro é aderir à nova carreira e, ao chegar à reserva, perder esse benefício. O objetivo, segundo o Executivo, é equilibrar os direitos e manter igualdade entre os servidores. É esse ponto que é contestado pela Aprasc. A entidade disse que vai notificar o governo do Estado.