Prazo para regularização do MEI é estendido para 30 de setembro

Microempreendedores Individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 ou anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar sua situação junto à Receita Federal.

O órgão prorrogou o prazo para regularização até o dia 30 de setembro. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União.

Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Consulte seus débitos aqui.

Prejuízos com a dívida ativa 

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos, como ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, além de enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Texto: Patrícia Ferreira | Foto: Divulgação