Professor Gerson Fagundes (PSD) assume vaga no Legislativo por 30 dias
Na 7ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (3), os vereadores deliberaram pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, e seis requerimentos dos vereadores. Nove indicações foram lidas em plenário e encaminhadas ao Poder Executivo sem necessidade de votação e três moções foram aprovadas em plenário (acesse a relação completa aqui).
3º suplente do PSD assume vaga
Neste encontro, o 3º suplente do Partido Social Democrático – PSD, professor Gérson Ademir Fagundes, assumiu vaga na Câmara de Navegantes no período de 1º/3/2022 a 31/3/2022, na cadeira do titular, vereador Andrew Laurentino (PSD), que se licenciou para tratar de assuntos de interesse particular.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, da Mesa Diretora, revoga a Lei Complementar nº 351/2019, que permite a conversão em pecúnia da licença-prêmio devida aos servidores da Câmara de Vereadores. A licença-prêmio é uma licença remunerada a que o funcionário efetivo tem direito, na proporção de três meses para cada cinco anos servidos.
A alteração na legislação se fez necessária em razão de apontamento realizado em auditoria realizada pela Secretaria Municipal de Gestão e Controle. Após analisar os atos de pessoal da Casa de Leis, o órgão recomendou a revogação da referida lei complementar, tendo por base a vedação da conversão de licença-prêmio em pecúnia pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Requerimentos
O Requerimento nº 10/2022, de Toninho Uller (Patriota), solicita o arquivamento definitivo do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 38/2021, em razão do indeferimento de denominação de logradouro por parte do setor técnico da Secretaria de Planejamento Urbano.
O Requerimento nº 11/2022, de Jassanan Ramos (MDB), solicita o arquivamento do Projeto Substitutivo (L) nº 01/2021 e Projeto de Lei Ordinária (L) nº 29/2021, em razão das resoluções apresentadas pelas Secretarias de Educação e Saúde para realização de trabalho conjunto e contratação de especialistas em oftalmologia para atendimento dos alunos.
O Requerimento nº 12/2022, de Toninho Uller (Patriota), solicita o arquivamento definitivo do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 55/2021, pois a matéria proposta deve ser tratada através de Lei Complementar.
O Requerimento nº 13/2022, de Paulo Melzi (MDB), solicita informações acerca da remoção de veículos sucateados e materiais inservíveis depositados no Centro de Educação Complementar Cidade da Criança (CEM Profª Rosemarie Moreno Coelho), localizado à rodovia BR-470, km 3, Bairro São Paulo.
O Requerimento nº 14/2022, de Sol Dapper (União Brasil), solicita a realização de audiência pública para debater a concessão da coleta de lixo, tendo em vista que o atual contrato encerra no mês de junho deste ano.
O Requerimento nº 15/2022, de Adriana Macarini (PL), solicita informações sobre as vagas de todos os cargos dos Concursos Públicos nº 02/2018 e 30/2021, considerando as divergências relacionadas às vagas na última chamada para convocação, feita em 17/02/2022.
