Projeto adequa lei que cria Guarda Municipal à Legislação Federal

Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera o Art. 34 da Lei Complementar nº 274/2014, que cria a Guarda Armada, buscando adequar à Legislação Federal e à decisão do Supremo Tribunal Federal. Com a mudança na legislação municipal, os ocupantes de cargos da carreira de Guarda Municipal poderão portar armas durante o horário de trabalho e quando estiverem em folga.

O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.

Imagem: Davi Spuldaro/CVI