Projeto que autoriza a concessão da coleta de lixo inclui o serviço de coleta seletiva
Na 16ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (14), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, do Poder Executivo, com uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quatro requerimentos, duas moções de congratulações e 13 indicações.
Projetos de Lei
Aprovado por unanimidade, em discussão e votação única, o PLC nº 07/2022 autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos gerados no Município de Navegantes, incluindo a coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, por meio de prévia concorrência pública.
Os serviços públicos indicados no projeto compreendem uma série de obrigações, como: coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos; coleta seletiva; coleta de resíduos de serviços de saúde; manutenção de uma Central de Recebimento para atender ecopontos, por exemplo; implantação de sistema de cobrança direta dos usuários e de programa de educação ambiental.
A forma de prestação dos serviços será definida em edital de licitação, observadas as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.
A proposta original estabelecia a concessão dos serviços pelo Poder Executivo, mediante contrato, pelo prazo de 30 anos, sem prorrogação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresentou a Emenda Modificativa nº 07/2022, que alterou a redação fixando o prazo em “até 30 anos, não admitindo sua prorrogação”.
O Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022, do Executivo, revoga a Lei Municipal nº 2.785/2013, que “autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Município de Navegantes ao Moto Clube Anjos da Liberdade”, recebeu o pedido de vistas do vereador Toninho Uller (Patriota).
Requerimentos
O Requerimento nº 47, de Toninho Uller (Patriota), solicita ao Chefe do Poder Executivo informações sobre o planejamento para concessão do transporte público municipal, como prazo para realização da concessão.
O Requerimento nº 48, de Toninho Uller (Patriota), requer informações sobre os serviços prestados pelo setor de abordagem social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo em vista a grande quantidade de indivíduos em situação de rua na cidade.
O Requerimento nº 49, de Toninho Uller (Patriota), solicita informações sobre os serviços prestados no combate à Dengue, considerando o aumento de casos na cidade.
O Requerimento nº 50, de Jassanan Ramos (MDB), requer informações sobre a data prevista para aplicação de emenda parlamentar no valor de R$ 70.209,00 destinada aos reparos no pavimento da Rua José Silvestre Toledo dos Santos, no Bairro São Domingos, que se encontra em estado de calamidade.
