Projeto trata do reconhecimento de atividade especial para servidores expostos a agentes nocivos à saúde

Reconhecimento pode alterar o tempo necessário para aposentadoria de servidores expostos a riscos

Em primeira discussão e votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO trata da caracterização e procedimento de reconhecimento do tempo de atividade especial por exposição de servidores públicos efetivos de Itajaí a agentes nocivos à saúde. O projeto cria ainda a Comissão de Validação de Tempo Especial que cuidará destes processos.
 
Os procedimentos de Reconhecimento do Tempo de Atividade Especial são referentes aos processos de contagem diferenciada do tempo de serviço para aposentadoria, também chamada aposentadoria especial, assim como para conversão de tempo especial em comum e emissão de certidões ou declarações que dependem da caracterização do tempo especial para órgãos públicos externos.
 
A atividade especial é caracterizada pelo exercício permanente, não ocasional nem intermitente, em que ocorre a efetiva exposição do servidor público a agentes físicos (ruídos ou temperaturas extremas), químicos (produtos nocivos) ou biológicos (vírus, bactérias e outros).
 
O texto está dividido em capítulos que tratam da caracterização da atividade especial; do procedimento do reconhecimento da atividade especial e da Comissão de Validação do Tempo Especial.
 
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, do Executivo Municipal. A Emenda determina que a Comissão terá cinco membros escolhidos entre servidores efetivos de diferentes secretarias, dois secretários que também deverão ser servidores efetivos e um coordenador, que será o secretário de Administração e Gestão de Pessoas ou o diretor executivo de Gestão de Pessoas do Município. A Emenda também delimita as funções do coordenador e secretários da Comissão.
 
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto cria semana para orientação, prevenção e conscientização sobre depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico
Aprovado em primeira votação, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº45/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil). O PLO institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. A Semana será no período de 17 a 24 de setembro de cada ano.
 
A Semana tem como objetivo oferecer informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; além de combater o preconceito e difundir os meios de tratamento disponíveis na Rede Municipal de Saúde.
 
As ações e a disseminação das informações referentes à data deverão ser realizadas pelo Poder Executivo.
 
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto institui e disciplina a prestação de serviço voluntário
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 57/2025, que institui e disciplina a prestação do serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itajaí.
 
O objetivo do PLO é estimular e fomentar ações nas seguintes áreas: cidadania, ciências, assistência social, envolvimento comunitário, cultura, saúde, educação, economia e agricultura.
 
O projeto determina que previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão consultar a Secretaria Municipal de Administração quanto à correspondência ou não dos serviços a serem prestados pelos voluntários, por área de atuação, com qualquer atribuição própria de categoria profissional, servidor ou empregado público municipal.
 
Além disso, a prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Pública Municipal e o prestador do serviço voluntário. O prazo de duração será de até um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço mediante termo aditivo.
 
De acordo com a justificativa do projeto, o serviço voluntário desempenha um papel fundamental no apoio às políticas públicas, contribuindo para o desenvolvimento de projetos sociais, culturais, educacionais e ambientais sem onerar os cofres públicos. No entanto, a ausência de regulamentação clara pode gerar incertezas quanto aos direitos e deveres dos voluntários e das entidades públicas que os recebem.
 
O PLO passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador solicita realização de audiência pública sobre moradia e qualificação profissional
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 149/2025, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a realização de uma audiência pública para discutir moradia e qualificação profissional em Itajaí.
 
Vereador pede informações sobre associações
De autoria do vereador Leandro do Nadar (MDB), foi aprovado o Requerimento nº 155/2025 com 11 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre associações em Itajaí. Entre as perguntas estão: quantas associações estão atualmente registradas no município de Itajaí? Qual foi o valor arrecadado com a Taxa de Licença e Localização (TLLFF) das associações nos anos de 2023 e 2024? Como é realizado o cálculo do valor da taxa? O valor é atualizado anualmente? Quantas associações com utilidade pública existem no município?
 
Vereadora quer promover audiência pública para discutir inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista na Educação
O Requerimento nº 159/2025, de autoria da vereadora Liliane Fontenele (PL), foi aprovado com 14 votos favoráveis. A vereadora solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de audiência pública para debater políticas públicas de inclusão e desenvolvimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Educação da Rede Municipal de Ensino. O objetivo é a proposição de ações efetivas e oferta de suporte adequado, garantindo oportunidades reais de desenvolvimento.
 
Vereador reivindica intensificação de rondas no Bairro Cordeiros
O Requerimento nº 166/2025, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao 1º Batalhão de Polícia Militar que sejam intensificadas as rondas nas proximidades das Avenidas Guanabara, Mário Uriarte e Agostinho Alves Ramos, no Bairro Cordeiros, depois das 21 horas.