Proposta para atendimento aos imigrantes em SC é apresentada na Alesc
Um Projeto de Lei para instituir a política estadual de atendimento ao imigrante foi apresentado na Assembleia Legislativa. Assinada pela deputada Ada de Luca (MDB) e pelos deputados Fabiano da Luz (PT) e Padre Pedro Baldissera (PT), a iniciativa foi anunciada durante reunião ampliada da Comissão de Direitos Humanos, na manhã desta quarta-feira (30).
O texto institucionaliza que os imigrantes tenham acesso aos direitos sociais e à saúde. A matéria trata dos direitos e deveres dos beneficiados e qual é o dever dos entes públicos, seja na esfera municipal ou estadual, no atendimento a estas pessoas. “Eles devem ser tratados como cidadãos em Santa Catarina e a responsabilidade é de todos. O Estado poderá fazer parceria com os municípios no atendimento, mas não pode se omitir”, explicou o deputado Fabiano. De acordo com ele, a proposta será apresentada aos demais parlamentares para que mais legisladores possam assinar em conjunto a iniciativa.
A assessora em políticas públicas da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Janice Merigo, comentou que o Projeto de Lei é de extrema importância, mas alertou que não se pode fazer um encaminhamento precipitado. “É fundamental que todos os atores envolvidos no assunto sejam chamados para avaliar o texto, verificar se contempla todas as demandas e colaborar. Santa Catarina tem universidades e entidades que já atendiam os imigrantes com amplo conhecimento para colaborar. Esta pode ser uma proposta de referência nacional.”
Para a Fecam, explicou, é de extrema importância o avanço do Estado na institucionalização de uma diretoria de Direitos Humanos que tenha foco também na política de atendimento ao imigrante. “Até quatro meses atrás, não existia um serviço de responsabilidade do Estado no atendimento às demandas do setor. A política pública não é só a assistência social. Os municípios precisam de uma orientação sistemática”, argumentou Janice.
Sobre a intenção do governo estadual – a partir da reforma administrativa feita no início de 2019 – que o atendimento seja feito pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), a Fecam demonstrou uma preocupação. “O Cras é só um dos equipamentos da política de assistência que tem como competência fundamental fazer o acolhimento das pessoas que chegam no município, mas o atendimento ao imigrante envolve ainda moradia, educação, saúde, esporte, cultura, lazer”, comentou. De acordo com ela, os Cras não substituem o que fazia o Centro de Referência e Acolhimento dos Imigrantes e Refugiados (Crai), instalado em Florianópolis e cujo funcionamento acabou após a conclusão da parceria entre o governo e a entidade que geria o serviço.
A diretora de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Karina Gonçalves Euzébio, disse que é natural que os mais de 387 Cras no estado possam cumprir a tarefa. “Estamos fazendo o diagnóstico em todos os municípios que já têm atendido os imigrantes. Eles contam com mais de 8.500 trabalhadores somente no SUS e em 190 cidades atendem mais de 85 nacionalidades. São cerca de 5.700 migrantes cadastrados para ter acesso aos benefícios sócio-assistenciais e mais de 1.800 são beneficiados pelo Bolsa Família, com acompanhamento sócio-assistencial. A proposta é que ele seja atendido no seu território”, afirmou. Na opinião dela, para consolidar a política em todo o estado não é suficiente ter apenas um equipamento em uma única cidade. É preciso capacitar todos os profissionais da rede de acolhimento para fazer o atendimento correto onde o imigrante estiver.
Karina citou que após a reforma administrativa feita de 2019 foi criado algo inédito na estrutura governamental com uma gerência específica voltada ao setor para implantar de fato a política pública no Estado para atender os imigrantes. “Já realizamos capacitações para 22 municípios em São Miguel do Oeste, para 19 em Concórdia e para 20 em Chapecó. Temos também algo inédito no país, que é a Polícia Federal atendendo 22 cidades na questão de documentação em Xanxerê”, finalizou.
O procurador Regional dos Direitos dos Cidadãos, Claudio Cristani, presente à reunião disse que o Ministério Público Federal acompanha a situação, mas o poder Executivo tem a autonomia para decidir e prestar o serviço. “A preocupação principal é que houve uma mudança abrupta da situação e hoje há problemas pontuais em diversas localidades. A discussão e a troca de informações entre os envolvidos na Alesc vão fazer com que se melhore a política. É uma questão nova e estamos aprendendo na caminhada, mas há arestas a serem aparadas. É muito importante que o governo esteja aberto a sugestões, a receber críticas construtivas da sociedade civil, para que estes imigrantes que já chegam aqui em situação de vulnerabilidade tenham o mínimo de acolhimento e de cidadania”, concluiu.
Alessandro Bonassoli
AGÊNCIA AL
