Sem diligências, comissão mantém relatório do impeachment 2 para próxima terça
Vice-presidente, deputada Ada cita súmula vinculante sobre crime de responsabilidade como norte para trabalhos.
A comissão especial que analisa o segundo pedido de impeachment do governador e da vice avançou mais uma etapa nesta terça-feira (6) e manteve o cronograma que prevê o encerramento dos trabalhos na próxima terça-feira (13). Vice-presidente do colegiado, a deputada estadual Ada Faraco de Luca (MDB) reforçou a importância do estrito cumprimento da lei nos trabalhos da comissão.
“A Súmula Vinculante 46 estabelece que ‘a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União’, portanto, devem estar em consonância com a Constituição Federal e a Lei Federal de 1950”, afirmou Ada.
A deputada também votou pela continuidade dos trabalhos sem novas diligências. “Não vislumbro a necessidade de diligências, uma vez que a documentação dos autos já fornece as bases sustentáveis para a formação do crivo finalístico”, disse Ada.
