Sistema de execução penal é implantado em Santa Catarina

Com a mobilização de 100 servidores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou uma força-tarefa para realizar a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para a tramitação das execuções penais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Composta por 20 servidores dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraná e São Paulo e 80 funcionários locais, a equipe começa os trabalhos no dia 25 de janeiro.

Instituído como política nacional pelo CNJ em 2016 e com uma maior expansão a partir de 2019, o SEEU é uma plataforma que centraliza e uniformiza a gestão da execução penal no país. Nele, tramitam a execução de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrentes de sentença condenatória, provisória ou definitiva e as cartas precatórias expedidas nesses processos. Adotado até o momento por 26 Tribunais de Justiça e por quatro Tribunais Regionais Federais, o SEEU conta com mais de 1,2 milhão de processos em sua base de dados.

Em Santa Catarina, o Sistema será o padrão para tramitação das execuções penais no primeiro grau de jurisdição. Os termos da implantação e seu respectivo cronograma constam na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 1, de 15 de janeiro. Serão migrados ao SEEU os processos ativos, suspensos e arquivados administrativamente, permanecendo nos sistemas anteriores os arquivados definitivamente, para consulta. Recursos, habeas corpus e as cartas de ordem seguirão ainda tramitando no sistema e-Proc. Enquanto não houver integração entre os dois sistemas, as comunicações com o primeiro grau de jurisdição serão realizadas por Malote Digital.

A migração dos processos de execução penal do TJSC para o SEEU é classificada como “momento histórico” pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antônio Tavares. Segundo ele, o sistema possibilita um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. “A execução penal nacional traz uma série de vantagens para os gestores públicos e ao Poder Judiciário, permitindo transparência em dados e informações e, sobretudo, segurança e celeridade no processamento dos expedientes.”

Tavares atua junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) e avalia que, em breve, será possível ter acesso, em nível nacional e em tempo real, a informações atualizadas dos processos de execução penal todo país. “Agora é o momento de Santa Catarina realizar essa migração, de estar integrada ao SEEU e participar da gestão em tempo real, devidamente automatizada.”

O magistrado explica que a expansão e qualificação do SEEU integra o Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Segundo Tavares, o programa busca superar desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. Com a renovação da parceria na gestão do ministro Luiz Fux na Presidência do CNJ, o Fazendo Justiça vem incorporando várias novidades e fortalecendo a inauguração de equipamentos públicos nos estados, tanto para a realização de audiências de custódia, por meio dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apecs), como para encaminhamento de egressos ao mercado de trabalho, por meio dos Escritórios Sociais.

Expansão

O coordenador técnico do eixo de Sistemas e Identificação do Programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destaca que, paralelamente à implantação da plataforma nos tribunais, ocorre a integração com os sistemas dos diversos parceiros, entre os quais estão o Ministério Público e as Defensorias Públicas estaduais. “Quando implantamos o SEEU em determinado estado, nossa ação não se restringe a viabilizar o funcionamento efetivo no tribunal. Inclui também fazer com que ele converse com todos os sistemas do estado.”

Ele explica que, em Santa Catarina, o sistema está sendo integrado aos Correios, uma demanda do TJSC para facilitar a tramitação de cartas e documentação de forma geral. “O trabalho exige a modulação do sistema para atender, da melhor maneira possível, ao tribunal. Isso é feito com cada tribunal do país.”

Para a migração dos arquivos, será realizado um processo automatizado. “Nossa equipe desenvolveu uma espécie de robozinho, que pega os dados do sistema e migra para o outro. Isso é feito por meio de programação e nossa equipe já tem know how para isso”, explica Cambraia. Após a migração, é realizada a conferência de informações que estão em sistemas que não se integram automaticamente. De acordo com Cambraia, são informações de incidentes processuais que integram o cadastro de cada indivíduo. “É preciso migrar os incidentes processuais para cálculo da pena. A força-tarefa do CNJ confere cada processo para certificar que os dados migraram integralmente e que conferem com o sistema antigo.”

SEEU

Entre as facilidades que o SEEU dispõe a magistrados e servidores do Judiciário, está um alerta automático aos juízes de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, por meio de cálculo automático da pena. O sistema também oferece acesso simultâneo a diferentes atores – promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros – por meio de computador ou telefone conectado à internet.

A plataforma conta com a visualização, em uma única tela, de informações processuais: processo, parte, movimentações e condenações. Ela permite o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo, em tempo real, o quadro das execuções penais em curso, pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado e produção de relatórios estatísticos.

Agência CNJ de Notícias