Três Projetos São Aprovados na Câmara de Balneário Camboriú

O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três importantes projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (07/07). Com efeito, as propostas abrangem desde a atualização cadastral de entidades sociais até melhorias na infraestrutura urbana e no quadro de servidores públicos do município.

Entidade Social Tem Nome Atualizado em Lei

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 100/2026, de autoria do vereador Samir Dawud (Cidadania). Em suma, a proposta altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.594/2013, que declara de utilidade pública a antiga Casa do Adolescente.

Dessa forma, o texto atualiza o nome da entidade para “Associação de Proteção, Acolhimento e Inclusão Social – PAIS”, denominação que já havia sido adotada em 2014. Vale ressaltar que a mudança mantém inalterados o CNPJ, a natureza jurídica e a continuidade de todas as atividades institucionais. Por fim, o projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e segue agora para a sanção da prefeita.

Expansão da Avenida Martin Luther Ganha Novo Avanço

Do mesmo modo, a segunda aprovação da noite foi o Projeto de Lei Ordinária 108/2026, enviado pelo Poder Executivo. A matéria autoriza a prefeitura a indenizar uma área de terra em favor de Katia Regina Melato Becker. Nesse sentido, o terreno será destinado à criação do aguardado trecho 03 da Avenida Martin Luther, uma das principais artérias de mobilidade urbana da cidade.

Decisão Unânime: O PLO foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e, consequentemente, também segue para a mesa da prefeita para sanção.

Prefeitura Amplia Vagas Para o Cargo de Engenheiro

Além disso, o plenário validou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 109/2026, também de autoria do Executivo. O texto altera a Lei Municipal nº 3.428/2012 com o objetivo de ampliar o quantitativo de vagas de provimento efetivo para o cargo de engenheiro.

Com essa medida, o quadro técnico ganha um acréscimo de seis vagas, saltando de 19 para 25 profissionais no total. De acordo com o projeto, a distribuição das novas vagas ocorrerá da seguinte forma:

• Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 02 vagas;
• Secretaria de Saúde: 02 vagas;
• Secretaria de Educação: 01 vaga;
• Secretaria de Obras: 01 vaga.

Segundo a justificativa oficial, a proposta decorre da crescente demanda por atividades técnicas especializadas. Portanto, o reforço é considerado vital para o planejamento, elaboração, fiscalização e execução das obras e projetos desenvolvidos pela Administração Municipal.

Entrega de Moções e Homenagens Legislativas

Antes de mais nada, logo no início dos trabalhos, os parlamentares realizaram a entrega de três moções de destaque:

• Moção 97/2026 (Vereador Alessandro Teco – DC): Congratulações ao surfista Miguel Pupo pela conquista histórica da etapa de Bells Beach (Austrália), na abertura da temporada da WSL.
• Moção 109/2026 (Vereador Anderson Santos – PL): Aplauso ao Sr. Marcel Fernando Michel e ao Grupo PeagaH por mais de duas décadas de atuação nas áreas de química e saneamento ambiental.
• Moção 111/2026 (Vereador Victor Forte – Republicanos): Congratulações à Sra. Rosemari Lane Weber por sua aposentadoria, após 34 anos de dedicação à administração pública.

Outras Proposições Apresentadas na Pauta

Por outro lado, a noite também contou com a apresentação e debate de outros projetos importantes que seguem em tramitação:

Projeto de Lei Ordinária 107/2026

Autoriza o Executivo a indenizar área de terra para a interligação viária entre as Ruas Pardal e Jacupemba, localizadas no Bairro Ariribá. Nesta sessão, a matéria foi apresentada em primeira discussão.

Projeto de Lei Ordinária 111/2026

De autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), a proposta declara de utilidade pública municipal a Associação Instituto Solidariedade e Amor. Do mesmo modo, o texto passou por primeira discussão.

Projeto de Lei Ordinária 105/2026

Esta matéria propõe denominar uma via e três espaços públicos na Região Sul do município. No entanto, a votação foi adiada a pedido do vereador Samir Dawud, contando com o apoio do plenário.

Links e Materiais Complementares

• Para ler o relatório detalhado das votações da reunião, [clique aqui].
• Para conferir a relação completa de moções, pedidos de informação e indicações encaminhadas, [acesse aqui].
• Assista ao vídeo completo da transmissão logo abaixo da tabela oficial de deliberações.