Via no Brilhante I recebe nome de Rua Canudos
Rua abriga casa e empresas e já foi endereço de escola
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do vereador Pedro Molleri (PL). O projeto denomina de Rua Canudos a via sem denominação oficial, com início no Km 16,6 da Rodovia Antônio Heil, no Bairro Brilhante I.
Segundo o vereador proponente, a rua existe há mais de 70 anos e é conhecida popularmente como Rua Canudos, mas não possui denominação oficial. Atualmente, a via abriga casas e empresas, mas por muitos anos também foi endereço da Escola Municipal dos Canudos.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto permite que servidores possam ser cedidos para órgãos do próprio Município
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta a possibilidade dos servidores públicos municipais serem cedidos para órgãos dentro do próprio Município, para exercer função de confiança ou cargo de provimento em comissão.
Atualmente, a Lei nº 2.960/1995, que trata sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, já permite a disposição para órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou de outros Municípios, sem ônus para a origem. A mudança torna expressa a possibilidade de ceder servidores para órgãos ou entidades dentro do próprio Município.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado veto a projeto que criava programa para descoberta precoce de autismo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Veto nº 3/2024, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 143/2024, que tinha como objetivo criar o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo. O Veto recebeu 12 votos favoráveis e 3 votos contrários.
De acordo com o veto, o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que criar atribuições das secretarias municipais é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
Com a aprovação do Veto, o projeto é arquivado.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre terminal de ônibus provisório na Avenida Itaipava
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 19/2025, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O parlamentar pede informações à Prefeitura sobre o terminal provisório de ônibus localizado em frente ao Museu Municipal Etno-Arqueológico, na Avenida Itaipava. Entre os questionamentos estão: qual a justificativa técnica para a escolha do local onde o terminal provisório foi instalado? Há previsão para implementação de uma estrutura adequada, com banheiros e áreas de espera? Existe estudo de impacto no trânsito para avaliar os reflexos da instalação do terminal provisório no fluxo viário? Há planejamento para realocação do terminal para um local definitivo e mais apropriado?
Vereador pede informações sobre destinação de recursos de emenda parlamentar
De autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 15 votos o Requerimento nº 24/2025. O parlamentar faz questionamentos à Prefeitura de Itajaí sobre a utilização dos R$ 500 mil destinados ao Fundo Municipal de Saúde, em 2024, por meio das emendas do deputado federal Zé Trovão. Entre os questionamentos estão: qual a destinação exata dos recursos provenientes das emendas; quais equipamentos foram comprados; quais projetos ou obras foram realizadas com o valor recebido; se há documentação que comprove a aplicação dos recursos; e se existe saldo remanescente.
Vereador faz questionamentos sobre alimentação escolar
O vereador Maurílio Moraes (Progressistas) é autor do Requerimento nº 25/2025, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí sobre a alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino. Entre os questionamentos estão: existe um cardápio específico para cada dia da semana? Existe informação sobre alunos que não comem na escola por não aceitar determinado alimento? Os alimentos não aceitos são trocados por outros? Os alimentos rejeitados são remanejados entre as escolas? Existe estudo periódico sobre quais alimentos devem ser incluídos ou excluídos?
