[31ª Sessão Ordinária] Projeto obriga instalação de placas em locais monitorados por câmeras

O Projeto Substitutivo nº 13/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 142/2017, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O projeto obriga a instalação de placas informativas em locais monitorados por câmeras com os seguintes dizeres: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”.

As placas deverão ser legíveis e colocadas em local de fácil visualização dos pontos de entrada e saída. O não cumprimento da lei poderá acarretar ao infrator advertência e multa de uma Unidade Fiscal do Município, que será dobrada a cada período de 60 dias caso a irregularidade não for atendida.

Autorizada abertura de crédito para Secretaria Municipal de Urbanismo
Em única votação e em regime de urgência, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,7 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Os recursos serão utilizados para a elaboração de projetos e desapropriações de imóveis, para atendimento das exigências da operação de crédito externo que o município está contratando com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA).

Autorizada abertura de crédito para Fundo Municipal de Assistência Social
Em única votação e em regime de urgência, foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 112 mil para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social.

Os recursos serão remanejados da dotação de apoio administrativo e logístico da Secretaria de Desenvolvimento Social e utilizados na manutenção da casa própria do Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Autorizada abertura de crédito para Secretaria Municipal de Habitação
Em única votação e em regime de urgência, foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 101/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 600 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo. Os recursos serão utilizados na dotação de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.

Associação Fraterna Amor Eterno é declarada de utilidade pública
Foi aprovado em única discussão e votação, 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 80/2018, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP). O PLO declara de utilidade pública a Associação Fraterna Amor Eterno. A instituição tem por finalidade a promoção da criança, adolescente e idoso, com ações que levam à humanização, a justiça e a igualdade social.

Rejeitado projeto que pedia sabatina do diretor-presidente do IPI antes de nomeação
Com 13 votos favoráveis e 7contrários, foi rejeitado, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 9/2017, de autoria dos vereadores Murilo Pereira (PP) e Paulinho Amândio (PDT). O projeto pretendia incluir nas competências exclusivas da Câmara Municipal aprovar previamente, após arguição pública pelos vereadores, a nomeação do diretor-presidente do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).

Atualmente, a Lei Orgânica Municipal prevê a arguição pública apenas do superintendente do Porto de Itajaí e do diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa).

Alteradas nomenclaturas de funções da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a nomenclatura de funções gratificadas do quadro da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude.

Com a aprovação, no Anexo I da Lei nº 6.438/2013, quando trata da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude ficam alteradas as seguintes denominações de funções gratificadas: a de coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional passa a se chamar coordenador de Parecerias e a função de coordenador de Convênios passa a se chamar auxiliar de Parcerias.

As modificações são necessárias para adequar as funções ao novo programa de trabalho da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude. A função gratificada hoje denominada coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional não mais se aplica, pois o acolhimento institucional deixou de ser atribuição da Secretaria. Já a função gratificada de coordenador de convênios perdeu o sentido após a aprovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), que alterou os trâmites dessas parcerias, sendo necessária a mudança da nomenclatura e atualização das atribuições desta função gratificada.

Moção

Proerd recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou e entregou na noite desta terça-feira (29) a Moção nº 9/2018 de Congratulação ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). A homenagem proposta pela Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil recebeu 18 votos favoráveis.

O programa surgiu nos Estados Unidos e tem como objetivo capacitar crianças e adolescentes para resistir à oferta de drogas e prática de violência. Em Itajaí, as aulas do Proerd iniciaram em 1999 e hoje já são mais de 50 mil alunos formados.

A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil da Câmara é formada pelos vereadores Rubens Angioletti (PSB) – presidente; Thiago Morastoni (MDB) – vice-presidente; Rubens Pacheco (PPS) – relator.