Audiência Pública debate alterações na liberação do Habite-se
A Câmara de Itapema promove Audiência Pública nesta quarta, dia 07/10, às 18h, para discutir com a sociedade civil possíveis mudanças na liberação do Habite-se de construções do município. O debate público coloca em pauta alterações propostas pelos Projetos de Lei Complementar nº 06/2020 e 07/2020, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL).
Segundo o vereador, os dois Projetos de Lei foram desenvolvidos com o apoio da equipe técnica do Sinduscon (Sindicato das Indústrias da Construção Civil da Costa Esmeralda), afim de adequar dispositivos da legislação que dificultam a liberação deste certificado, após a conclusão de obras em Itapema.
O primeiro Projeto em discussão, o nº 006/2020, busca alterar a Lei Complementar nº 008/2020, acrescentando um parágrafo no Artigo 37, que diz: “No caso específico de apartamentos, o “Habite-se” será concedido, independente da existência, ou não, da instalação de sistemas de envidraçamento para o fechamento de sacadas”. Yagan destaca que o fechamento de sacadas com vidros tem impedido essa liberação, e que por isso a legislação deve ser adequar à realidade local, já que esta é uma prática comum. Segundo o vereador, tal mudança não interfere na estrutura da edificação e não configura aumento da área do imóvel.
O segundo Projeto de Lei em discussão na Audiência Pública, o nº 007/2020, segue a mesma linha, e busca alterar a mesma Lei Municipal e o mesmo Artigo 37, tratando da liberação de Habite-se para salas comerciais que sofreram alteração nas divisórias internas após sua construção. O PL em tramitação na Câmara de Itapema diz: “No caso específico das salas comercias, o “Habite-se” será concedido, independente, da existência ou não da instalação de divisórias internas”. Para o autor, essas duas medidas vem simplificar a concessão do Habite-se em Itapema, sem interferir nas normas que impactam as regras de edificação.
A Audiência Pública é a oportunidade do Poder Legislativo consultar a população sobre as propostas de Lei em tramitação e antes de sua votação, afim de colher sugestões e ouvir a opinião dos cidadãos sobre mudanças como essas, que alteraram o Plano Direto do município. Vai ser permitida a entrada de até 40 pessoas no plenário para participar do debate presencialmente, e também vai ser possível interagir durante a transmissão ao vivo da Audiência Pública, que vai ser feita pelo canal do Youtube do Legislativo (@camaraitapema).
O que é o Habite-se?
Quando a obra de construção de um imóvel é iniciada, é necessário ter uma licença emitida Pela prefeitura confirmando que o terreno e o projeto atendem todos os requisitos obrigatórios de segurança e planejamento. Depois de finalizada a obra, é preciso emitir um novo documento pela prefeitura. Essa certificação assegura que o imóvel está pronto e pode ser habitado com segurança pelos futuros compradores. Esse certificado é conhecido como Habite-se. A partir da emissão do documento é possível ter a comprovação de que a construção ou a reforma realizada obedeceu à legislação da cidade desde o seu licenciamento até o cumprimento das obrigações discriminadas no seu alvará.
