Comissão de Justiça emite 5 pareceres favoráveis a Projetos de Lei
Em reunião ordinária, a Comissão de Justiça da Câmara de Itapema despachou seis pareceres favoráveis a Projetos de Lei que estão em tramitação no Legislativo, nesta quarta, 19/10. Confira quais são as matérias que em breve estarão em votação no plenário e podem se tornar ou alterar Leis do nosso município:
Projeto de Lei 94/2022 – autoria Adriano Pivotto (Podemos): “institui a transparência ativa de dados abertos das escolas públicas de Itapema”. O projeto quer garantir a divulgação de inúmeros dados relacionados à gestão educacional no município, como valor de repasses financeiros para escolas, frequência escolar dos alunos, assiduidade dos professores, entre outros. Se aprovado e sancionado, a medida garante a divulgação – independente de solicitação do cidadão – de informações públicas sobre as escolas custodiadas pela Secretaria de Educação. Para o vereador, a participação da comunidade na definição e implementação de políticas públicas e no cotidiano escolar é fator fundamental na melhoria da qualidade da educação.
Projeto de Lei Complementar 12/2022 – autoria Léo Cordeiro (MDB): “altera a Lei Complementar 008/2002, que institui o Plano Físico Territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro no perímetro urbano”. Iniciativa do vereador quer permitir a doação de ração como medida compensatória a impactos ambientais. O vereador já havia apresentado a proposta através do PL 58/2022, que foi vetado pela Prefeitura. Agora, ele reapresenta a medida em novo PL, readequada à legislação, e incluindo a previsão desta compensação ambiental, também, para animais domésticos, item não previsto no PL anterior. Se aprovada, a proposta garante, ainda, a doação de ração à Faaci, ONG´s de defesa animal e Secretaria de Planejamento.
Projeto de Lei 125/2022- autoria Poder Executivo: “autoriza o município de Itapema a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Municipais de Itapema (Sisemi)”. Segundo a Prefeitura, o valor do repasse é de R$ 280 mil reais, destinado para o custeio das despesas com as cestas e ave natalinas que serão entregues no Natal a todos os servidores municipais.
Projeto de Lei 127/2022 – autoria Poder Executivo: “denomina ruas do Loteamento Jardim Campo Verde”, com o objetivo permitir com que os proprietários dos lotes possam requerer junto as concessionárias de água e esgoto e energia elétrica as respectivas ligações.
Projeto de Lei 129/2022 – autoria João da Farmácia (PSL): “denomina a Rua 252, localizada na Meia Praia”. O PL vem registrar o nome do empresário de Itapema, Miro Selent (in memoriam), na rua onde ele construiu diversos prédios. Se aprovada a proposta, a denominação será: “Rua 252 – Rua Miro Selent”, mantendo a numeração tradicional e acrescentando a homenagem ao itapemense, que faz parte da história da construção civil da cidade. A proposta passou por consulta pública no site do Legislativo, que registrou índice de aprovação de 92,24%. Vale lembrar que a denominação de bens públicos somente pode ser aplicada como homenagem póstuma.
