Projeto de criação de logística reversa do lixo tem parecer favorável da CCJ

Reunida na manhã desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 98/2023, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir a logística reversa do lixo no estado, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de produtos e embalagens.

Estruturado em sete artigos, o projeto descreve a logística reversa do lixo como o conjunto de ações destinado à coleta, armazenamento, transporte e restituição de materiais para a destinação ambientalmente adequada. No texto fica estipulado que o procedimento será implementado de forma integrada por órgãos e entidades públicas, em parceria com a sociedade civil e o setor privado.

O texto também propõe a criação do Conselho Estadual de Logística Reversa do Lixo, com a finalidade de coordenar e deliberar sobre a implementação da Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O colegiado será composto por representantes do poder público, da sociedade civil e do setor privado, indicados pelos respectivos segmentos.

Durante a votação, os deputados que integram a CCJ seguiram o  entendimento apresentado pelo relator, deputado Tiago Zilli (MDB), de que a iniciativa não possui vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que trata de Proteção ao Meio Ambiente, cuja competência legislativa é comum aos entes federativos, não integrando temática de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

O relator apresentou, entretanto, uma emenda substitutiva global para adequar o texto à Polícia Nacional dos Resíduos Sólidos, conforme indicação sugerida pelo Instituto do Meio Ambiente.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças de Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Turismo e Meio Ambiente.

Condomínios residenciais como tutores provisórios
Também por unanimidade, foi acatado o PL 69/2022, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção dos Animais (Lei 12.854/2003), para instituir que os condomínios residenciais passem a ser considerados tutores provisórios de cães e gatos encontrados abandonados nas suas dependências.

Conforme o disposto no texto, os condomínios residenciais passam a contar com a obrigação de zelar pela guarda e bem-estar dos animais, sendo-lhes vedado, sob pena de imposição de multa, impedir a alimentação e oferta de água aos mesmos, ou que recebam tratamento médico-veterinário custeado por condôminos.

A matéria foi aprovada com base no voto da deputada Ana Campagnolo (PL), segundo o qual a matéria versa sobre Fauna, Proteção ao Meio Ambiente e Conservação da Natureza, de competência legislativa dos estados.

Ela também apresentou uma emenda substitutiva global para promover ajustes redacionais no projeto, que agora segue para as comissões de Finanças; e de Turismo e Meio Ambiente.

Projetos para a educação
Durante a reunião, a CCJ apresentou pareceres favoráveis a duas matérias que tratam do setor de educação.

O primeiro deles, o PL 179/2023, é de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) e visa instituir o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação.

Conforme a autora, o objetivo da iniciativa é  promover a universalização da cultura e das artes no cotidiano da comunidade educacional, em apoio à construção de uma cultura de paz. Para tanto, o texto prevê a realização de atividades como oficinas, inserção nos currículos de novos campos de estudo, festivais, visitas a museus e bibliotecas.

O relator, deputado Pepê Collaço (PP), inseriu uma emenda para modificar o artigo 5º da proposição, tido como inconstitucional por “atribuir à Secretaria de Estado da Educação a responsabilidade pelos gastos, estabelecer a forma de repasse às escolas e interferir no critério de cálculo para repasse”. O texto segue para as comissões de Finanças; e de Educação e Cultura.

O outro projeto acatado é o PL 355/2023,  do deputado Ivan Naatz, que propõe incluir a carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.

Na condição de relator da proposta, o deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou emenda substitutiva global para suprimir eventuais vícios de inconstitucionalidade e promover adequações de teor redacional.  As próximas etapas na tramitação do PL 355/2023 são as Comissões de Trabalho; de Pesca e Aquicultura; e de Educação.

Combate à pedofilia
Seguindo o parecer favorável da deputada Ana Campagnolo, foi acatado o PL 191/2023,  que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia.

A proposição, de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos), apresenta ações a serem desenvolvidas pelo Estado para a prevenção, combate, e conscientização à pedofilia e violência contra crianças e adolescentes. Entre elas a articulação entre o poder público e entidades da sociedade civil para a inserção de programas e atividades relacionadas ao tema. Também a assistência a instituições como conselhos tutelares, conselhos municipais de defesa à criança e ao adolescente, bem como a inclusão de palestras e meios de informação enfocando o problema nas escolas.

O encaminhamento, obtido com base no parecer da Ana Campagnolo, torna a matéria apta a seguir tramitando nas demais comissões: de Trabalho; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Atendimento especial às pessoas com TDAH e dislexia
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 331/2023, do deputado Sergio Motta (Republicanos), que busca assegurar atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados em Santa Catarina.

Entre as medidas descritas no projeto estão a previsão de tempo adicional de uma hora para estes candidatos e a disponibilização, em caso de necessidade, de sala diferenciada e de profissionais para auxiliar na leitura, escrita das provas e preenchimento dos cartões-resposta. Os editais dos certames deverão informar, de maneira clara e objetiva, as normas que regem o atendimento especializado a este público.

O projeto foi acatado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), para delimitar os efeitos do projeto à Administração Pública Estadual.

Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Alteração na estrutura do TCE
Foi admitido o PLC 19/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata da  incorporação do quadro de pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC).

Conforme o relator, deputado Camilo Martins (Podemos), o projeto também trata da extinção de cargos efetivos, que se tornaram vagos; da criação de outros cargos de provimento efetivo; da delegação de poderes ao TCE para estabelecer a denominação de cargos em comissão e funções de confiança; da criação de auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal; da revisão da concessão de benefício de assistência-saúde aos membros do tribunal e seus servidores; e do ajuste das atribuições dos cargos de analista de contas públicas e de técnico em contas públicas.

O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho.

Veto do governo
Segue para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto do governo (MSV 180/2023), com veto total ao Projeto de Lei 212/2020, que proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do estado. O relator do veto foi o deputado Fabiano da Luz.

Emenda
Retornou para análise de emenda o PL 393/2023, do deputado Lucas Neves (Podemos), que autoriza no estado o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento.

A emenda, apresentada em plenário pelo deputado Marcius Machado, determina que para a realização de abate do animal em uma propriedade privada seja obrigatória a autorização prévia do proprietário ou arrendatário da área.

A alteração redacional foi acatada com base no parecer favorável do deputado Camilo Martins, tornando o projeto apto a ser votado em plenário.

Guabiruba: Capital Catarinense do Pelznickel
Foi aprovado o PL 193/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que visa denominar o município de Guabiruba como a Capital Catarinense do Pelznickel. Conforme o autor, o Pelznickel ou Papai Noel do Mato, como também é conhecido, é o ajudante de São Nicolau. O personagem é uma herança cultural trazida para a região pelos imigrantes germânicos.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcius Machado, segue em análise na Comissão de Educação e Cultura.

35 anos da Constituição Estadual
Por fim, foi aprovado requerimento do deputado Camilo Martins para a realização de um Congresso de Direito Constitucional e de uma sessão solene em comemoração aos 35 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina.