TJ cria Vara Regional de Garantias em Balneário Camboriú. Santa Catarina terá mais três unidades até junho
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Resolução TJ n. 7/2024, criou neste mês de março a Vara Regional de Garantias na comarca de Balneário Camboriú. A primeira Vara Regional de Garantias do Brasil foi inaugurada pelo Judiciário catarinense em dezembro de 2023, na comarca de Rio do Sul. Confira, no final desta matéria, o calendário de instalação das próximas unidades no primeiro semestre de 2024, que inclui as comarcas da Capital, de Itajaí e de Blumenau. O planejamento prevê a criação de 10 varas de garantias até o fim deste ano.
O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução. Importante anotar que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Essa sistemática contribui para maior integridade do sistema de justiça.
A Vara Regional de Garantias de Balneário Camboriú também atenderá as seguintes comarcas: Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas. Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho – com tramitação direta, baixo número de processos com reserva de jurisdição e uniformização dos procedimentos relativos a custódia – e a padronização e automação do trabalho, com automação e agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.
O Judiciário catarinense foi pioneiro na criação de uma unidade designada como vara de garantias. Em dezembro, a Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul passou a atuar com 1.810 procedimentos. Ela atende as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central, além da sede. Comarcas essas que agregam mais de 330 mil jurisdicionados, distribuídos em 30 municípios.
Calendário de implantação das Varas de Garantias
Rio do Sul – Vara Regional de Garantias – instalada em dezembro de 2023
Balneário Camboriú – Vara Regional de Garantias – março de 2024
Capital – Vara Criminal e de Garantias da Região Metropolitana de Florianópolis – abril de 2024*
Itajaí – Vara Regional de Garantias – maio de 2024
Blumenau – Vara Regional de Garantias – junho de 2024
Previsão de instalação mediante a liberação da execução da obra durante o horário de expediente pela comarca da Capital – Foro Central.
