Itajaí contará com Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia
Projeto estabelece objetivo e diretrizes referentes a políticas públicas para pessoas com a doença
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 92/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
A Política objetiva o fortalecimento da atenção primária à saúde, para permitir o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia. A ferramenta terá como diretrizes o direito ao atendimento multidisciplinar; participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia; a disseminação de informações relativas à doença e suas implicações nos canais oficiais de comunicação do Poder Executivo Municipal; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares; o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho e o estímulo à pesquisa científica, entre outras.
O projeto passará por mais uma votação e se aprovado novamente será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Aprovados cerca de R$ 800 mil para suprir despesas de secretarias municipais
Em regime de urgência e única votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 11 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 210/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de pouco mais de R$ 790 mil para suplementar despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e das fundações Cultural e de Esportes e Lazer.
Cerca de R$ 150 mil serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para as ações de Proteção Social Especial; pouco mais de R$ 312 mil serão para o apoio a atividades artístico-culturais da Fundação Cultural de Itajaí e cerca de R$ 335 mil irão para o apoio administrativo à Fundação Municipal de Esportes e Lazer.
A ações a serem custeadas são de emendas impositivas aprovadas pelos vereadores. As despesas serão cobertas pela anulação parcial de dotação referente a reserva de contingência da Secretaria Municipal de Governo.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto obriga o uso de capacete para condutores e passageiros de ciclomotores e similares
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 12 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 216/2025, de autoria dos vereadores Fernando Pegorini (PL), Xande Celular (União Brail), Calinho Bombeiro (PL) e Beto Cunha (Republicanos). O PLO altera a redação do parágrafo único do Artigo 4º da Lei Ordinária nº 7.796/2025, que dispõe sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.
A alteração obriga a utilização de capacete pelos condutores e passageiros deste tipo de veículo. A redação anterior não deixava clara a obrigatoriedade do uso do capacete também pelo os passageiros.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Alterada lei que autoriza doação de veículo para o Corpo de Bombeiros
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera dispositivos da Lei Ordinária nº 7.761/2025, que autorizou o Município a fazer a doação de um veículo ao Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. A mudança retira a obrigação do veículo ser utilizado somente em Itajaí.
O veículo foi adquirido pelo Município com recursos da Taxa de Prevenção Contra Sinistro (TPCS). De acordo com o projeto, o Convênio nº 31/2023 não possui cláusula de exclusividade territorial dos bens doados, uma vez que passam a pertencer ao Estado de Santa Catarina.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita informações técnicas sobre bafômetros utilizados pela Codetran
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 252/2025, do vereador Zé Ferreira (PDT), para o prefeito e a Coordenadoria de Trânsito (Codetran). O vereador solicita as certificações técnicas e documentações oficiais relacionadas ao etilômetro (bafômetro) utilizado nas abordagens, entre elas: cópia do ato de homologação do etilômetro junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com o número de processo e publicação no Diário Oficial da União; registro e autorização para uso do modelo do equipamento no Sistema Nacional de Trânsito; cópia do Certificado de Verificação Metrológica (aferição) emitido pelo órgão competente; histórico completo de aferições e manutenções do aparelho, com datas, prazos de validade e identificação técnica do equipamento; identificação do laboratório responsável pelas aferições; marca, modelo, número de série e demais dados técnicos do etilômetro, entre outros.
Vereador solicita manutenção da rede elétrica no Santa Regina
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 191/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil), para que a Agência Regional de Itajaí das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) realize a manutenção, reparo e melhorias na rede elétrica do Bairro Santa Regina.
Aprovados questionamentos sobre atestados e afastamentos de profissionais de Saúde
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 241/2025, do vereador Fernando Pegorini (PL). O parlamentar solicita que a Secretaria Municipal de Saúde informe: quantidade de atendimentos e exames realizados pelos radiologistas da Rede Municipal de Saúde, discriminados por mês e unidade, nos últimos cinco anos; quantos atestados médicos foram apresentados por técnicos em radiologia (afastando-os de suas atividades) vinculados à Rede Municipal nos últimos cinco anos, por mês e unidade; dentre os atestados apresentados, quantos foram emitidos por médicos particulares e quantos por médicos lotados em unidades de saúde do Município; no caso de atestados emitidos por médicos da própria Rede, se os atendimentos obedeceram à ordem da fila ou houve atendimento fora da ordem; se há registro de concentração ou aumento significativo de apresentação de atestados em datas específicas, como vésperas de feriados prolongados, segundas-feiras ou sextas-feiras; qual o percentual de atestados homologados e indeferidos pela perícia médica oficial, indicando os principais motivos de indeferimento, e qual a taxa de faltas por atestado médico entre técnicos em radiologia em comparação com as demais categorias de servidores da saúde, no mesmo período, entre outros.
Uso da Tribuna
Voluntário do CVV fala da importância do Setembro Amarelo
Durante a 58ª Sessão Ordinária, Gilberto Alves da Silva, assessor jurídico do Núcleo de Valorização de Apoio à Vida de Itajaí, utilizou a tribuna para divulgar o trabalho do Centro de Valorização da Vida (CVV) com o movimento Setembro Amarelo, campanha nacional de prevenção ao suicídio.
Gilberto lembrou que o Setembro Amarelo incentiva a escuta empática e o acolhimento emocional. O movimento completa 11 anos em 2025, com o tema “Conversar pode mudar vidas”, cujo foco é reforçar que o diálogo é uma ferramenta poderosa para acolher quem sofre em silêncio.
Segundo o voluntário, superada a primeira década do movimento, o CVV busca ampliar ainda mais a conscientização sobre a importância de se falar abertamente sobre os sentimentos e de se oferecer uma escuta genuína, assim como conclamar a sociedade a discutir e enfrentar o problema. “Falar alivia, ouvir acolhe e muitas vezes uma simples conversa pode ser o ponto de virada na vida de alguém”, enfatizou.
O CVV atua gratuitamente em todo país por meio do número 188, disponível 24 horas por dia, assim como o atendimento pelo cvv.org.br. Todo atendimento é feito por voluntários treinados e os procedimentos são sigilosos.
Moção
Patinadora de 11 anos é homenageada por sua trajetória de sucesso
A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (16) a Moção nº 30/2025 de congratulações e reconhecimento à patinadora itajaiense Lorena Malburg Schead, pelas suas conquistas internacionais representando a cidade de Itajaí. A moção foi proposta pelo vereador Pedrão Molleri (PL) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
Com apenas 11 anos de idade, Lorena integra a Seleção Brasileira de Patinação Artística. Iniciou sua trajetória esportiva aos cinco anos e desde 2024 compete na classe internacional, sendo convocada de forma recorrente para representar o Brasil em competições oficiais no exterior.
Também em 2024 conquistou seu primeiro título internacional. Neste ano, na World Cup Artistic International Series, realizada na Argentina, obteve a medalha de bronze nas modalidades Solo Dance e Freeskating. Em seguida, competiu em outra etapa da mesma competição, em Trieste, Itália, alcançando a 5ª colocação. Recentemente, foi convocada para o Campeonato Pan-americano de Patinação Artística, novamente na Argentina, vencendo a categoria Solo Dance Mini e conquistando a medalha de bronze em Figuras Obrigatórias. Participou ainda, do Campeonato Sul-americano, no qual foi vice-campeã nas modalidades Figuras Obrigatórias, Solo Dance e Freeskating. Para o vereador Pedrão, reconhecer o talento da jovem é também acreditar no poder do esporte como instrumento de inclusão e desenvolvimento humano.
