Emenda de “Fabiano da Luz” Altera Projeto do Governo do Estado e Mantém Regras Mais Justas de Fiscalização para Pequenos Produtores

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto do governo do Estado que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf). No entanto, a proposta original foi modificada por uma emenda estratégica apresentada pelo deputado Fabiano da Luz (PT). A alteração garante a manutenção das regras atualmente adotadas por pequenos produtores rurais e agroindústrias familiares.

O texto encaminhado inicialmente pelo Centro Administrativo previa novas exigências de fiscalização sanitária para agricultores familiares e empreendimentos de pequeno porte. Contudo, com a mudança aprovada pelo Parlamento, a fiscalização municipal continua sendo suficiente para a comercialização de produtos entre municípios da mesma região. Dessa forma, evita-se que os produtores tenham de cumprir etapas burocráticas adicionais junto aos órgãos estaduais.

Menos Burocracia para a Agricultura Familiar

Segundo Fabiano da Luz, a versão original do projeto poderia elevar custos e travar o desenvolvimento de quem vive da produção artesanal.

“A nossa luta pela agricultura familiar ganhou mais um capítulo esta semana. De fato, temos preocupação com pontos do projeto apresentado pelo governo do Estado. Muitos agricultores familiares sobrevivem da venda de produtos como queijo, melado, bolachas caseiras e outros alimentos artesanais. Portanto, precisamos criar mecanismos para fortalecer essa produção, não dificultá-la”, afirmou o deputado.

Além disso, a emenda recebeu forte apoio de deputados de diferentes partidos durante a tramitação nas comissões da Assembleia. O deputado Altair Silva (PP), por exemplo, defendeu a alteração ao argumentar que ela garante segurança jurídica aos municípios que já possuem estruturas próprias de inspeção.

“É fundamental para que o projeto tenha funcionalidade. Nós precisamos dar segurança jurídica aos pequenos municípios e às associações que já têm sua estrutura de fiscalização”, destacou Silva.

Riscos de Retrocesso Foram Afastados

O deputado Mauro de Nadal (MDB) também manifestou preocupação com os efeitos da proposta original sobre o campo. Afinal, as novas exigências poderiam impactar diretamente a renda das famílias rurais.

“Eu temo que a gente acabe inviabilizando muito daquilo que já está dando certo. Nós vamos tornar a atividade mais burocrática, mais difícil e mais onerosa para o pequeno agricultor. Visto que a situação é delicada, se nós não acatarmos a emenda do deputado Fabiano, nós vamos retroceder muito”, alertou Nadal.

Consenso e Aprovação Unânime no Plenário

Inicialmente contrário à emenda, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), mudou seu posicionamento após o debate aprofundado da matéria. Como resultado, em voto complementar, os relatores decidiram acolher integralmente a proposta da oposição.

“Os relatores concordaram com a alteração do voto e, por consequência, pediram um voto complementar. E o voto complementar é no sentido de acatamento da emenda do deputado Fabiano da Luz na sua integralidade”, declarou Vieira.

Por fim, no plenário da ALESC, tanto o projeto do governo quanto a emenda modificadora foram aprovados sem nenhum voto contrário. Em suma, o Projeto de Lei nº 193/2026 segue agora para a mesa do governador do Estado para sanção ou veto.

Resumo da Votação (PL 193/2026)