Alesc analisa projetos contra preços abusivos e fraudes no comércio em SC
Duas novas propostas legislativas entraram na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com o objetivo de reforçar a defesa do consumidor no Estado. Os textos abordam a contenção de preços durante crises públicas e a criação de mecanismos de proteção contra estelionato e uso indevido de marcas.
Combate à alta indevida de preços em calamidades
O Projeto de Lei (PL) 662/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), veda a elevação sem justa causa de preços de produtos e serviços essenciais em períodos de emergência ou calamidade — como crises sanitárias e desastres climáticos.
A restrição engloba itens fundamentais à sobrevivência e à rotina da população, como água potável, cesta básica, medicamentos, materiais de limpeza e higiene, gás de cozinha e combustíveis. Em caso de infração, o texto estabelece penalidades que vão desde advertência formal até a devolução do montante cobrado a mais.
Mecanismo estadual de prevenção a golpes comerciais
Em paralelo, o PL 666/2026, apresentado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe a criação da Política Estadual Antifraude. A medida visa coibir fraudes financeiras e comerciais que clonam ou utilizam nomes de empresas consolidadas para enganar o público.
A proposta foca no combate a práticas frequentes no meio digital e telefônico, a exemplo de boletos adulterados, páginas clonadas de e-commerce e cobranças indevidas. Entre as diretrizes, está prevista a implementação do Portal Estadual Antifraude, plataforma que centralizará orientações, campanhas educativas e o encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes.
Encaminhamento
Ambas as matérias seguem agora para a análise temática das comissões permanentes da Alesc antes de irem a plenário.
Resumo da Notícia
- PL 662/2026 (Preços Abusivos): Proíbe reajustes injustificados em itens e serviços essenciais (alimentos, remédios, combustíveis) durante situações de emergência e calamidade pública.
- PL 666/2026 (Política Antifraude): Cria diretrizes e o Portal Estadual Antifraude para combater boletos falsos, sites clonados e uso indevido de marcas.
- Status atual: Projetos sob análise das comissões permanentes da Alesc, sem data definida para votação final.
