Alesc aprova projeto que regulariza divisas entre municípios
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que estabelece procedimento para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites entre os municípios, conforme a Lei Estadual 13.993/2007. A proposta visa, por exemplo, padronizar os memoriais descritivos em conformidade com as normas e diretrizes estaduais e federais, garantindo a qualidade, a consistência e a interoperabilidade das informações geográficas, facilitando seu acesso e utilização tanto pelos órgãos públicos quanto pela sociedade em geral.
O projeto estabelece as condicionantes para eventuais alterações nos limites, como a concordância dos municípios afetados, aprovação de leis municipais sobre o assunto, abaixo-assinado com a adesão de mais de 50% dos moradores da área atingida pela retificação, entre outras. As solicitações de alterações nos limites deverão ser encaminhadas para análise da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc que, em caso de aprovação, elaborará projeto de lei sobre as alterações propostas, que será votada pelos deputados em plenário.
Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, o deputado Tiago Zilli (MDB) destacou que a iniciativa atualiza a legislação estadual sobre o tema, com a inclusão das tecnologias que permitem precisão na delimitação dos territórios, além de proporcionar maior segurança jurídica, melhoria dos serviços públicos, entre outras. “Santa Catarina tem 150 casos de municípios que querem regularizar seus limites”, citou.
