Aprovado novo vale-alimentação aos servidores e outros cinco projetos
Os vereadores aprovaram seis projetos de lei de origem do Poder Executivo, três emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e um requerimento, na 15ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (11). Um anteprojeto de lei e cinco indicações sugerindo melhorias na mobilidade urbana, limpeza de áreas públicas e conserto do pavimento de vias públicas.
Projetos de Lei
O Projeto de Lei Ordinária nº 06/2022, do Executivo, dispõe sobre a concessão de vale-alimentação no valor de R$ 400,00 aos servidores públicos municipais, exceto inativos. O PLO nº 06/2022 foi aprovado por unanimidade, com emendas supressivas, aditivas e modificativas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Conforme as alterações da CCJ, o benefício não será devido aos servidores afastados, faltosos sem justificativa e licenciados com desconto nos vencimentos. Aos afastados por licença maternidade e tratamento de saúde será garantido o pagamento de 30%. E, também, para fins de cálculo e efeitos desta lei, a CCJ fixou o número de dias trabalhados conforme a carga horária do servidor.
O Projeto de Lei Ordinária nº 07/2022, do Executivo, autoriza o Poder Executivo a desafetar bem público de uso especial para declarar de uso dominical e conceder direito real de uso de imóvel à AMA de Navegantes. A proposta regulamenta a destinação de terreno no Bairro São Paulo, com área total de 3.076,57 metros quadrados, à entidade assistencial.
O Projeto de Lei Ordinária nº 08/2022, do Executivo, autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências. A proposta autoriza o Município a receber, sem ônus, área de terra para regularização das Ruas Osvaldo Schmitz e Beira Rio, no Bairro Meia Praia.
O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2022, do Executivo, autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de bens móveis (dois quadriciclos da marca Honda, uma carreta rodoviária para quadriciclos e um turbo ventilador à combustão) para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
O Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, do Executivo, declara em extinção os cargos de agentes de serviços gerais, motorista, borracheiro, telefonista e vigia, especificados no anexo I, da Lei Complementar nº 07/2003, e veda a realização de concurso público para preenchimento dos cargos em extinção.
O Projeto de Lei Complementar (E) nº 06/2022, do Executivo, declara em extinção o cargo de recepcionista, previsto no anexo I, da Lei Complementar nº 11/2003, e veda a realização de concurso público para preenchimento dos cargos em extinção.
Requerimentos
O Requerimento nº 46/2022, de Lú Bittencourt (PL), requer informações da Delegacia Especializada de Proteção à Mulher, à Criança, Adolescente e Idoso – DPCAMI, da Polícia Civil, sobre o número de casos de violência e abuso sexual infanto-juvenil de 2021 até o presente momento.
Uso da Tribuna
A presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas – AMA, Alessandra Vieira, falou na tribuna sobre a campanha “Abril Azul” para conscientização sobre o autismo, destacou a importância da ação para sensibilizar a sociedade, de modo geral, a compreender o espectro e promover a inclusão social, e prestou contas sobre o último pedágio solidário, realizado no sábado (9), com participação do Legislativo.
“O preconceito com pessoas autistas ainda é muito presente na sociedade, especialmente pela falta de informação sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA. Há dez anos, diagnosticamos meu filho do meio com autismo e, desde então, busco uma sociedade mais justa, igualitária e que entenda o mundo em que ele vive”, disse.
A presidente da AMA agradeceu a parceria da Câmara, que anualmente promove a campanha Abril Azul, inclusive com a iluminação da fachada da sede com a cor da campanha, e enalteceu a colaboração dos voluntários no pedágio solidário. “Foi um evento excelente, no qual arrecadamos R$ 11.706,15, depois entraram mais R$ 826,01 via pix, totalizando R$ 12.532,16. Muito obrigada a todos que participaram e à Câmara, por acender uma luz em cada um de nós”, encerrou.
