Aprovado PL que extingue obrigatoriedade de Certidão de Regularidade Técnica para óticas
A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou nesta quarta-feira (6) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) que extingue a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de óticas.
O PL 349/2023 é de autoria do deputado Maurício Peixer (PL) e foi relatado por Carlos Humberto (PL). Segundo a justificativa da matéria, a certidão só será expedida pela Câmara Regional de Óptica, Optometria e Contatologia mediante filiação e pagamento de anuidade. O que estaria fora de suas funções, pois não é um conselho profissional.
A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação. Agora segue para análise da Comissão de Saúde.
Ainda durante a reunião, foi aprovado o PL que cria o Dia Estadual do Jovem Empreendedor. De autoria do deputado Oscar Gutz (PL) e relatado por Matheus Cadorin (Novo), o PL 242/2024 estabelece o dia 9 de abril como data comemorativa.
A data coincide com o dia de criação do Conselho Estadual de Jovens Empreendedores de Santa Catarina (Cejesc). O Conselho é o maior movimento de jovens empreendedores do Brasil, criado em 1999.
A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para votação em plenário.
Requerimentos
Além dos pareceres, foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Jair Miotto (União), convidando o presidente da Celesc para reunião. O objetivo é discorrer sobre a implantação do novo sistema de atendimento ao cliente, assim como sobre a compensação de energia gerada por placas fotovoltaicas.
O requerimento também convida o presidente do Imetro/SC para discutir a avaliação da conformidade de produtos e serviços.
