Aprovados PL’s sobre Selo de Conformidade Digital e multiembarque de passageiros
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (8), cinco projetos de lei (PLs), todos de autoria parlamentar. Além de três propostas sobre concessão de título de utilidade pública, foram aprovadas as proposições que criam o Selo de Conformidade Digital e permitem o embarque e desembarque de passageiros ao longo do percurso de meio de transporte que opere por fretamento (multiembarque).
Todos os PLs passarão pela votação da Redação Final antes de seguirem para análise do governador Jorginho Mello (PL).
Selo
Por unanimidade, foi aprovado o PL 417/2023, do deputado Jair Miotto (União), que cria o Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam em Santa Catarina. O objetivo é certificar aqueles que atendam os requisitos de segurança da informação e de proteção de dados pessoais e que estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O reconhecimento será concedido por órgão estadual a ser definido na regulamentação da lei.
Transporte de passageiros
Também de forma unânime, os deputados aprovaram o PL 283/2019, de autoria do ex-deputado Bruno Souza. A iniciativa altera a legislação estadual que trata do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (Lei 5.684/1980) para permitir que empresas que operem por fretamento (turístico ou eventual) possam realizar o chamado multiembarque, ou seja, receber ou desembarcar passageiros ao longo do percurso para o qual foram contratados, admitindo-se a cobrança do preço da passagem proporcional ao trajeto realizado pelo passageiro.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida auxiliará essas empresas a diminuir os custos de operação. A matéria foi aprovada com emenda que veda o multiembarque no eixo de influência ou trajeto que tenha linha regular de transporte de passageiros operando no dia de deslocamento da viagem fretada.
