Aprovados três projetos de lei e decreto que autoriza viagem oficial do prefeito
Os vereadores aprovaram três projetos de lei, de origem do Poder Executivo Municipal, sete indicações, cinco requerimentos e dois anteprojetos de lei pautados para a 58ª sessão ordinária, realizada na noite da quinta-feira (11). Dois projetos de lei do Poder Legislativo deram entrada na Casa para serem apreciados em plenário nas próximas sessões legislativas (acesse a pauta completa aqui).
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, que autoriza o prefeito Libardoni Fronza (DEM) a acompanhar a comitiva que irá na Missão Internacional – Smart City Expo World Congress, em Barcelona/Espanha, coordenada pela Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí – AMFRI.
Confira a seguir os projetos aprovados:
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera o artigo 17, da Lei nº 3.209/2017, e dá outras providências”. A proposta altera o artigo que dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas, através de Food Trucks, regulamentando a permissão para montagem da estrutura de atendimento, com a colocação de mesas e cadeiras, em área de até 5 metros de largura pelo comprimento do veículo.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021, do Executivo: “Altera artigos da Lei nº 3.224/2017, e dá outras providências”. O projeto adequa as normas para a utilização da orla da praia para a comercialização por ambulantes, criando uma série de regras para obtenção da autorização, especificando prazos para exploração, delimitando a quem pode participar da concorrência e adequando que tipo de produtos poderão ser comercializados.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021, do Poder Executivo: “Altera artigos da Lei nº 3.413/2019, e dá outras providências”. A alteração legislativa atualiza a legislação, adequando a utilização do Fundo Municipal para Conservação da Praia – FUMCOP para a sua devida utilização na manutenção da praia. Outra atualização é o inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 3.413/2019, posto que a nomenclatura “FUMAN” deixou de existir, sendo agora denominado como IAN – Instituto Ambiental de Navegantes.
Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, do Poder Legislativo: “Autoriza o prefeito municipal de Navegantes a realizar viagem internacional”. O projeto autoriza o prefeito Libardoni Fronza (DEM) a ausentar-se do país no período de 13 a 21 de novembro de 2021 para acompanhar a comitiva que irá à Missão Internacional, em Barcelona/Espanha, coordenada pela AMFRI.
Os três projetos de lei foram aprovados por unanimidade, receberam os pareceres favoráveis das comissões temáticas permanentes e seguem agora para sanção ou veto do prefeito. O projeto de decreto legislativo foi aprovado com votos contrários dos vereadores Jonas de Souza (PL) e Andrew Laurentino (PSD).
Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818.
