Audiência Pública vai discutir mudanças no potencial construtivo da área industrial de Itapema

Audiência Pública vai discutir mudanças no potencial construtivo da área industrial de Itapema

No próximo dia 10 de novembro, às 18h30, a Câmara de Itapema realiza mais uma Audiência Pública, desta vez para debater sobre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 15/2021, de autoria do Poder Executivo. O PL vem alterar a Lei Complementar 11/2002, que dispõe sobre o zoneamento e uso do solo no município.

O PL Complementar 15/2021 provoca uma alteração no Artigo 18 da Legislação em vigor (11/2002), fazendo uma alteração no Índice K – “fração de área que define o número máximo de unidades residenciais que poderão ser edificadas em determinado terreno”.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é tornar mais permissivo o uso das áreas incluídas na ZPD – Zona de Produção Diversificada, ou a chamada zona industrial de Itapema. O debate em audiência vem justamente apresentar a oportunidade de construção nessa área.

A alteração quer passar o potencial construtivo determinado pelo índice K de 200, para 100, e alterar os afastamentos laterais e de fundos de 3,00 metros para 1,50 metros, para que os loteamentos com Habitações de Interesse Social (HIS) possam ser viabilizados também na ZPD.

Para a Prefeitura, essas alterações são importantes para potencializar a política urbana de interesse social, principalmente nessa área industrial.

Projeto recebeu uma emenda na Câmara

Também vai estar em pauta durante a Audiência Pública, a Emenda Aditiva nº 001/2021, de autoria da Comissão de Justiça da Câmara, constituída pelos vereadores João da Farmácia (PSL – presidente), Huan Back (PSD) e Léo Cordeiro (MDB). A emenda vem alterar o Artigo 3º do PL Complementar 15/2021 e trata da Tabela III da Lei em vigor (11/2002).

A emenda quer permitir que, na ZPD, seja liberada a construção de comércios e serviços, o que, no futuro, poderá facilitar a vida de moradores do local. “Essa é a oportunidade de reavaliarmos, através de audiência pública, a possibilidade de se incluir naquela região o uso de comércios e serviços, que não estavam previstos”, registra o documento da Comissão.

Aberta ao público

A Audiência Pública vai ser aberta à participação popular e acontece no Plenário da Câmara de Itapema. A população também pode acompanhar ao vivo, pela internet, com a transmissão pelo Youtube e Facebook do Legislativo (@camaraitapema). É obrigatório o uso de máscara.

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