Balneário Camboriú: Câmara aprova extensão do prazo para entrega da Declaração de Regularidade Sanitária

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 48/2022, do vereador Marcos Kurtz (Podemos) e subscrito por outros vereadores, na sessão desta quarta-feira (27), juntamente com a Emenda 01, dos mesmos autores.
 
Com a redação dada pela emenda, a proposição altera o Art. 1º da Lei 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações na cidade, estendendo seu prazo de entrega até o dia 31 de agosto de 2022 (o prazo válido até então era 30 de abril deste ano).
 
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e a emenda, com 14 votos favoráveis e um contrário. A redação final foi dispensada com anuência do plenário, e o projeto seguirá para sanção do prefeito.
 
Veja no quadro ao final da matéria a deliberação dos outros projetos em pauta, e o relatório de votações aqui. As indicações 2254/2022, do vereador Arlindo Cruz (PSD), e 2247/2022, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), foram incluídas na pauta a pedido dos autores, e foram encaminhadas ao Poder Executivo.