Balneário Camboriú e Sisembc Discutem Futuro da Lei Complementar 91 em Reunião Extraordinária

O Comitê Permanente de Negociação (CPN) realizou uma reunião extraordinária entre a Prefeitura de Balneário Camboriú e o Sindicato dos Servidores Municipais (SISEMBC). Em primeiro lugar, o encontro teve como objetivo apresentar a resposta oficial do município ao pedido do sindicato, que pleiteia a revogação da Lei Complementar nº 91/2022. Os debates abordaram critérios técnicos, jurídicos e o real impacto financeiro da legislação nas contas públicas.

A Origem da Lei e o Impacto para os Servidores

É importante lembrar que a legislação de 2022 é fruto de estudos técnicos para atender a exigências do Ministério Público, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na gestão anterior. Esse acordo impôs a realização de concurso público e a substituição gradativa de contratos temporários por servidores efetivos.

Entre as principais mudanças trazidas pelo texto e que geram impacto direto ao servidor, destacam-se:

• A extinção dos triênios;
• O fim das licenças-prêmio;
• A alteração na base de cálculo da regência dos professores em sala de aula.

Por outro lado, o município esclarece que a lei abrange apenas os novos concursados que assumiram após a sanção, mantendo intactos os direitos dos servidores antigos. Desde 2022, a cidade efetivou 859 profissionais já sob essas novas regras, o que equivale a cerca de 15% do quadro ativo atual.

O Impacto Financeiro de R$ 192 Milhões

Durante a reunião extraordinária, a Secretaria de Gestão de Pessoas trouxe números contundentes. De acordo com os estudos apresentados, a revogação da Lei Complementar nº 91/2022 e o restabelecimento dos benefícios gerariam uma despesa extra de R$ 192.279.947,55 aos cofres públicos em um período de dez anos.

Em contrapartida, embora reconheça a legitimidade do pedido do SISEMBC, o Município reiterou que a lei é uma política de longo prazo essencial para a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas. Anular a legislação reduziria drasticamente a margem orçamentária para investimentos essenciais e para políticas de valorização que alcancem todas as categorias.

“O governo mostra novamente a vontade de dialogar. O pleito é válido, mas não temos como atender sob pena de prejudicar outros benefícios implementados que atendem quase sete mil servidores. A intenção é reconhecer o servidor de outra maneira, buscando uma revisão geral do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)”, explicou o secretário de Gestão de Pessoas, Ary Souza.

Avanços Históricos e Conquistas Recentes

Além disso, vale destacar que o Comitê Permanente de Negociação tem destravado demandas históricas desde agosto de 2025. Graças a esse canal de diálogo direto, a Prefeitura e o Sindicato já consolidaram avanços importantes, tais como:

• Adequação do piso do magistério;
• Revisão da legislação previdenciária (garantindo direitos aos concursos até 2025);
• Acordo para pagamento de insalubridade do período da pandemia;
• Implementação do auxílio-assiduidade.

Como Funciona o Comitê Permanente de Negociação (CPN)

Por fim, o CPN foi instituído pelo Decreto 12.541 em agosto de 2025, atuando como um fórum contínuo e paritário. O comitê é composto por quatro membros do Executivo (Gestão de Pessoas, Governo, Fazenda e Procuradoria) e quatro representantes do SISEMBC. Como resultado, o grupo se reúne periodicamente para avaliar pautas funcionais, condições de trabalho e garantir a qualificação dos serviços prestados à população de Balneário Camboriú.