Câmara de Balneário Piçarras aprova Orçamento Impositivo e programa de combate à violência contra a mulher

Durante a 32ª sessão ordinária, plenário também avalizou importantes homenagens a personalidades locais, novos projetos de lei, requerimentos e debates na tribuna.

Em uma sessão marcada por votações de grande relevância, a Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, durante a 32ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (25), uma série de homenagens, projetos de lei e requerimentos. Entre as matérias de maior destaque votadas e aprovadas em primeira análise, destacam-se a criação do Orçamento Impositivo e a instituição do programa “Daiane Simão da Costa – Mulher Segura, Tarefa de Todos”, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Homenagens e Reconhecimentos Oficiais

Com o aval do plenário, foram aprovadas importantes honrarias a personalidades e instituições locais:

• Título de Cidadão Honorário: Concedido ao empresário Robson da Silveira (Projeto de Resolução nº 002/2026), em reconhecimento à sua expressiva contribuição para o desenvolvimento econômico, industrial e turístico de Balneário Piçarras.
• Moção de Aplausos nº 002/2026: Proposta pela vereadora Adriana Ana Fortunato, homenageia o chef Diovani Degan por sua trajetória de sucesso na gastronomia nacional e conquistas em competições de pizzarias.
• Moção de Aplausos nº 004/2026: De autoria do vereador João Forte, presta tributo ao policial militar Cabo PM Artur pelo excelente desempenho no patrulhamento e recuperação de veículos na cidade.
• Moção de Aplausos nº 005/2026: Parabeniza a Associação de Voleibol de Piçarras (AVP) pela conquista invicta da fase microrregional da OLESC 2026.

Projetos de Lei Aprovados em Votação

No âmbito legislativo, diversas propostas avançaram na pauta:

• Em Segunda Votação: Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 012/2026, do Executivo, que moderniza os requisitos para o cargo de Especialista Ambiental, permitindo maior especificidade nos editais de concursos públicos.
• Em Primeira Votação: O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 instituiu a criação do Orçamento Impositivo, garantindo a execução obrigatória de emendas individuais dos vereadores (até 1,2% da receita corrente líquida, com metade destinada à saúde). Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026 (que altera o feriado da padroeira Nossa Senhora da Paz para 9 de julho) e o PL nº 017/2026, que cria o programa de proteção à mulher Daiane Simão da Costa.

Requerimentos, Pedido de Vistas e Debates na Tribuna

Por sua vez, o plenário também aprovou o pedido de vistas ao PL Complementar nº 008/2026 (sobre vagas e requisitos para Agente de Proteção e Defesa Civil). Ademais, foram validados quatro requerimentos cobrando informações do Executivo sobre a nova base do SAMU, a prorrogação de CPI, a implantação da Lei Federal nº 15.326/2026 na Educação Infantil e o andamento dos processos de Regularização Fundiária (REURB).

Durante o espaço da Tribuna Livre, os vereadores Bira Andrade, Drica Fortunato, Gleber Silveira, João Forte e Dalva Teixeira utilizaram a palavra para fiscalizar obras públicas, debater melhorias na infraestrutura escolar, destacar ações do Agosto Lilás e cobrar agilidade em demandas essenciais para a população piçarrinense.