Finanças aprova PL de Fabiano que cria a política de compras governamentais da agricultura familiar
O Projeto de Lei 160/2024, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC, avançou esta semana na Alesc, ao recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação.
“Nosso objetivo é desenvolver as atividades de pequenos produtores por meio de ações como a aquisição de gêneros alimentícios pelo poder público, o fomento do crédito agrícola, o incentivo à produção agroecológica e a melhoria dos serviços de assistência técnica e extensão rural”, explicou o parlamentar.
Conforme a proposta são também considerados agricultores familiares os silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais.
O Estado aplicará no mínimo 30% dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios, in natura ou processados, na aquisição direta da agricultura familiar e economia popular.
O texto também busca padronizar e racionalizar as compras públicas com a centralização e a normatização das aquisições.
Projetos aprovados
Durante as sessões plenárias da Alesc desta semana, o deputado Fabiano da Luz teve os seguintes aprovados:
PL 185/2025 – Institui a Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD), a ser celebrada anualmente na última semana de outubro;
PL 59/2022 – Reconhece a Epagri, a Cidasc e a Ceasa como empresas públicas e de sociedade de economia mista de relevante interesse econômico e social do Estado, de autoria de Fabiano da Luz.
PL 53/2025 – Institui o Dia Estadual da Trancista Afro, a ser celebrado em 6 de junho.
