Gestão Escolar: Exigência de maioria simples para eleição de diretores escolares está valendo
A escolha do Plano de Gestão Escolar diretamente pelo chefe do executivo, caso não haja quórum mínimo de votantes, nas eleições previstas para este fim de semana em Santa Catarina, é legal. A regra, prevista em Decreto do governador Jorginho Mello e defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), foi mantida por duas decisões judiciais, uma da desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Denise Francoski, e outra do juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Jefferson Zanini, publicadas nas noites de quinta e sexta-feiras (30 e 1º).
Com as decisões judiciais, a medida adotada pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que determinava a suspensão do Edital 2.711/2023 da Secretaria de Estado da Educação (SED) deixa de valer. Assim, as eleições para a escolha do Plano de Gestão Escolar, que envolvem também a escolha dos diretores das escolas, marcadas para os próximos dias 3 e 4 de dezembro, serão realizadas sob as regras originais, previstas no Decreto e no editais vigentes, e preveem que, caso não seja alcançado quórum de 50% mais um dos votantes de cada classe (alunos, professores e pais ou responsáveis), a escolha será feita pelo chefe do Executivo.
Na terça-feira, 28, decisão de conselheiro substituto do TCE/SC Gerson dos Santos Sicca havia determinado a suspensão do edital 2.711/2023 da SED na parte relativa à possibilidade de escolha pelo governador, caso não atingido o quórum mínimo de votação. Contra esse ato o Estado ingressou com mandado de segurança defendendo a legalidade da sistemática, baseando-se, inclusive, no intendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito. No fim da tarde desta sexta-feira, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu os argumentos da PGE/SC e suspendeu o ato do conselheiro substituto do TCE, mantendo inalterado o Edital.
