Lei em vigor: mais de 300 famílias já recebem pensão especial por autismo nível 3 em SC
As primeiras pensões começaram a ser pagas em abril de 2023; benefício é resultado de lei de autoria do deputado Dr. Vicente
Mais de 300 pessoas com autismo severo (nível 3) já estão sendo beneficiadas pela Lei 18.557/2022, de autoria do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que garante pensão especial no valor de um salário mínimo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em grau severo. As primeiras concessões foram autorizadas pelo Governo do Estado em abril de 2023, conforme portarias publicadas no Diário Oficial.
O parlamentar destacou que o benefício tem transformado a realidade de famílias catarinenses que convivem com o autismo severo.
“É uma grande satisfação ver algo que construímos produzir resultado concreto lá na ponta. Estamos fazendo justiça social. Essa pensão é uma contribuição importante para as famílias que vivenciam a fragilidade e todo o contexto do autismo severo, além de ser uma conquista para o movimento das pessoas com autismo em Santa Catarina”, afirmou Dr. Vicente.
A lei, sancionada em 2022, incluiu o Transtorno do Espectro Autista nível 3 entre as deficiências que dão direito à pensão especial estadual. O benefício é destinado a famílias com renda de até dois salários mínimos e residentes em Santa Catarina há pelo menos dois anos. Também é necessário apresentar laudo médico e psicológico emitido por equipe multidisciplinar, conforme critérios da Classificação Internacional de Doenças (CID). O requerente não pode ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Dr. Vicente lembra que pessoas com autismo severo apresentam comprometimento acentuado nas habilidades de comunicação e sociabilidade, o que geralmente impede o exercício de atividades laborais e torna indispensável o suporte familiar e terapêutico contínuo.
“Estamos falando de pessoas que dependem totalmente de seus familiares e necessitam de acompanhamento constante durante toda a vida. Essa pensão representa alívio, dignidade e mais segurança para essas famílias”, reforçou o deputado.
Orientação é essencial
Dr. Vicente faz um apelo para que profissionais que atuam na ponta − nas Apaes, Amas, unidades de assistência social dos municípios e demais serviços públicos − conheçam a lei e orientem as famílias sobre o direito à pensão.
“Muitas famílias ainda desconhecem essa conquista. É fundamental que quem está no dia a dia com essas pessoas saiba orientar e ajudar no acesso ao benefício. Informação e orientação são partes essenciais da inclusão”, destacou o parlamentar.
Como solicitar o benefício
O pedido da pensão pode ser feito mediante agendamento na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) ou nas instituições credenciadas em todo o Estado, como Apaes e Amas. No site da fundação há um passo a passo completo para o requerimento:
www.fcee.sc.gov.br/informacoes/servicos-fcee/pensao-especial-estadual-a-pessoa-com-deficiencia-mental-severa
