Nova Lei de Licitações e seus impactos na administração pública

O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) e seus principais impactos para as administrações públicas catarinenses foi apresentado no Congresso de Prefeitos realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), na Arena Petry, em São José, na Grande Florianópolis.

O projeto que está tramitando no Congresso volta agora para o Senado para a última análise antes de ser publicado. De acordo com diretor presidente do Instituto Protege, Murilo Queiroz Melo Jacoby, a lei deverá entrar em vigor na metade do ano que vem.

A nova lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios), além outras modificações. “Na prática ela irá mudar todas as licitações que são feitas no país, com exceção das estatais. Terá um impacto muito bom para todos os órgãos públicos”, destaca.

Após entrar em vigor as prefeituras ainda terão um período para se adequar.