PEC da Assembleia Legislativa não afetará TPA em Santa Catarina
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1/2019 que tramita na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para modificar a Constituição do Estado não afetará em nada a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos. Além de propor uma alteração sem efeitos à lei, a medida também não se sustenta diante de decisões do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e o STF (Supremo Tribunal Federal).
Conforme o prefeito de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller, o Paulinho, a proposta não muda nada no ordenamento jurídico existente. A Constituição do Estado, no inciso V, do artigo 128, já estabelece que é vedado ao Estado e aos municípios “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado” A PEC acrescenta a esse inciso o texto: “inclusive por meio de cobrança de taxa de qualquer natureza”.
Considerando o artigo 5º do Código Tributário Nacional, que estabelece que tributos são “impostos, taxas, contribuições de melhoria”, conclui-se que sendo a “taxa” uma espécie de “tributo”, a PEC em nada modifica a Constituição Estadual, pois “taxa” já está constando do inciso quando existe a referência a “tributo”.
“Assim sendo, verifica-se claramente que a proposta contida na PEC está apenas sendo redundante e repetindo o que já se encontra contido no citado artigo, em nada acrescentando ou modificando a previsão já existente na Constituição do Estado de Santa Catarina”, afirmou o prefeito Paulinho.
DECISÃO DO STF
Além desta questão, o TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e o STF (Supremo Tribunal Federal) já firmaram o entendimento que a TPA do município de Bombinhas não fere a Constituição, pois não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado.
“Não há se falar em desconformidade entre as leis municipais e a vedação à limitação do tráfego de pessoas através de tributo, pois a cobrança da taxa não decorre da mera transposição de divisas”, votou o desembargador Cid Goulart, relator do caso no TJ-SC.
A PEC que tramita na Alesc em nada afetará a cobrança da TPA de Bombinhas e Governador Celso Ramos, por tratar-se de assunto distinto. “Mesmo sendo aprovada a referida proposta, conclui-se que em nada afetará a cobrança da TPA do município de Bombinhas, a qual continuará sendo cobrada normalmente sem nenhuma interrupção, amparada na decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, confirmada de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o prefeito.
Mais informações
Paulo Henrique Dalago Müller, prefeito de Bombinhas – (47) 99946-2424
Altair Magagnin, assessoria de imprensa – (48) 99935-3597.
Sou a favor dessa taxa, aliais, todo município do litoral deveria cobrar! Tanto importa se afetaria o bolso do brasileiro… Sabe ppr que digo isso? Digo isso pois vivemos em um pais onde povo não tem empatia pelo próximo, pensam só no “trânsito”, vêem essa taxa como forma de inibir o turista, o parente do vizinho, etc, como forma de diminuir a porcaria do trânsito… Meio ambiente? Que nada, o povo dessas Cidades nem se preocupam com isso… Por que os moradores dessas cidades não foram em grande número reclamar? Não foram pois querem a praia só para eles! Em Gov. Celso Ramos São várias placas e avisos em pedras escritos “fora haole”, ou seja, não querem ninguém de fora, nem da cidade vizinha… Que cobrem essa taxa, que cobrem RS100,00 o dia, e sejam felizes com esse dinheiro e com o sonho da praia livre…
Ainda haverá o dia em que todos os municípios terão essa taxa. Vai ser uma beleza para o meio ambiente. Só não poderemos ir à lugar algum, o que realmente vai evitar que nós, seres humanos, continuemos destruindo o planeta. Opa, mas somos nós – seres humanos – que faremos a gestão desses recursos: então é certeza que vamos dar um jeitinho de desviar essa verba. Ah, daí criamos uma taxa pra isso também. Afinal, é mais fácil taxar que educar.
Ainda bem que os deputados catarinenses tiveram o bom senso e acabaram com essa cobrança exorbitante e inescrupulosamente abusiva em Governador Celso Ramos!
Já posso visitar minha terrinha natal sem surrupiarem o meu bolso, graças a Deus!