PEC PARA PROIBIR “PEDÁGIOS URBANOS” EM CIDADES TURÍSTICAS DE SANTA CATARINA

Ivan Naatz (PV) defende que taxas para acesso a municípios como a TPA de Bombinhas são inconstitucionais, meramente arrecadatórias e ferem o direito de ir e vir das pessoas –

Começa a tramitar esta semana ,na Assembléia Legislativa,  Proposta de Emenda à Constituição do Estado  (PEC) do deputado Ivan Naatz (PV) e com apoio de outros 13 parlamentares,  que altera o artigo 128 da carta estadual  para deixar claro que tanto o governo como os municípios ficam proibidos de instituir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) que já vem sendo cobrada no acesso a cidade de Bombinhas e em vias de implantação nos municípios de Celso Ramos e São Francisco do Sul. Consta que em outras prefeituras de cidades turísticas do Estado já haveria intenção de  projetos para implantação de cobrança semelhante.

O parlamentar justifica que é preciso evitar a multiplicação de tributos que a pretexto de garantia de mecanismos de proteção ao meio ambiente, acabam por não se enquadrar no conceito constitucional de taxa, além de restringir a circulação de pessoas e bens. Ivan Naatz afirma ainda que o caso da TPA de Bombinhas é exemplo de situação que fere a Constituição Federal e a do Estado de Santa Catarina ao cobrar uma taxa que não oferece, em troca, um serviço específico a ser prestado pelo poder público como prevê a legislação.

O deputado observa ainda  que tais cobranças são controversas, além de serem alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). “A meu ver, a cobrança é incompatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com a natureza da taxa, que é espécie de tributo necessariamente atrelado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição do contribuinte”.

Naatz também chama a atenção para o tratamento desigual entre contribuintes, violando o princípio da isonomia tributária uma vez que há isenções de pagamento previstas na TPA para veículos de proprietários de imóveis na cidade e veículos pertencentes aos prestadores de serviços, além do prazo limitado de cobrança restrito à temporada de verão.

“A aplicação de recursos para preservação e conservação do meio ambiente, bem como recuperação de eventuais áreas degradadas dos municípios turísticos já estão previstos em seus orçamentos de forma que a cobrança destas taxas de acesso a cidade só tem objetivo de aumentar a arrecadação, salienta o deputado. Para Ivan Naatz também não é só a inconstitucionalidade da matéria que está em jogo, mas o interesse neste tipo de negócio, já que segundo ele existem grupos de empresários propondo o sistema a prefeituras de cidades turísticas na forma do consorcio que cuida da cobrança em Bombinhas e que desde a sua implantação, a partir de 2014, já arrecadou mais de R$ 9, 5 milhões.

A PEC 1/2019 seguirá  para análise inicial  da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá sua admissibilidade analisada. Caso seja admitida pela comissão e pelo Plenário da Alesc, ela retorna para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. Para se tornar emenda constitucional, depende do voto favorável de 3/5 dos deputados, ou seja, 24 votos.

DISCUSSÃO JUDICIAL – A Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas é alvo de polêmica desde que foi implantada no município, por meio de lei municipal ao final de 2013 e com inicio da cobrança em 2014. O Ministério Público sempre se posicionou contra a taxa por inconstitucionalidade e acionou a justiça. Em janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decretou a legalidade da cobrança (em votação apertada dos desembargadores por 13 a 10), mas o MP entrou com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de julgamento. O MP também questiona na Justiça a taxa de preservação ambiental do município de Governador Celso Ramos, aprovada ano passado para iniciar a ser aplicada neste verão, e fez uma recomendação à prefeitura de São Francisco do Sul  para que não realize esse tipo de cobrança que esta em fase de projeto e debate no município.