Pedido de Vista Adia Votação de “Novo Projeto que Limita Cotas” em Santa Catarina
Um pedido de vista do deputado estadual Fabiano da Luz (PT) adiou, nesta terça-feira (14), a tramitação de um novo projeto de lei que altera profundamente o sistema de cotas em Santa Catarina. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa (Alesc), atinge diretamente todas as categorias atualmente beneficiadas por ações afirmativas no estado, incluindo estudantes negros, egressos de escolas públicas e pessoas com deficiência.
De fato, o autor do texto é o mesmo parlamentar que, no final do ano passado, conseguiu aprovar o fim das cotas raciais em território catarinense. Embora a medida tenha sido sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na época, ela acabou sendo posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que Prevê o Novo Projeto de Lei sobre Cotas em SC
A nova proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), tenta contornar a decisão do STF ao propor uma limitação geral e unificada para os processos seletivos estaduais.
De acordo com o texto do projeto, as principais mudanças estabelecidas são:
- Teto de 20%: Fixação de um limite máximo de 20% para a soma de todas as modalidades de ações afirmativas nas universidades do estado (atualmente, o modelo segue a lei federal de 50%);
- Critério de Renda: Exigência de comprovação de baixa renda para candidatos que utilizem as cotas raciais;
- Concursos Públicos: Extensão das mesmas limitações de vagas reservadas para a contratação de novos professores e técnicos administrativos;
- Punições Rigorosas: Aplicação de sanções administrativas e corte de verbas estaduais para as instituições de ensino que descumprirem as novas regras.
Reações e Impactos na Imagem de Santa Catarina
Por um lado, defensores da proposta argumentam que a medida traz maior equilíbrio aos processos seletivos. Por outro lado, a oposição aponta retrocessos sociais graves e um impacto negativo para a reputação do estado no cenário nacional.
“Projetos como esse incentivam a discriminação e criam uma imagem de Santa Catarina muito ruim fora daqui. Muitas vezes, quando viajamos para outros estados, precisamos explicar o que acontece aqui, pois as pessoas passam a acreditar que nós não somos um estado acolhedor”, afirmou o deputado Fabiano da Luz ao justificar seu posicionamento.
Além disso, parlamentares contrários ao projeto reforçam que a limitação afeta justamente as parcelas mais vulneráveis da população que dependem do ensino público para ascensão social.
Próximos Passos da Tramitação na Alesc
Consequentemente, devido ao pedido de vista protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a análise do projeto de lei fica temporariamente paralisada no legislativo. Dessa forma, os deputados ganham mais tempo para debater o teor da proposta antes que ela retorne à pauta de votação das comissões temáticas.
Em suma, o debate sobre as cotas em Santa Catarina promete continuar polarizado nas próximas semanas, dividindo opiniões entre a necessidade de preservação das ações afirmativas e as tentativas de reformulação do sistema de reserva de vagas.
