PGE/SC apresenta recurso contra sentença que extinguiu ação sobre pesca da tainha
A Procuradoria-Geral do Estado apresentou recurso, nesta quinta-feira (15), contra a sentença da Justiça Federal que extinguiu a Ação Civil Pública e que pretendia primeiramente rever os limites impostos para a pesca da tainha.
Desde já o pedido é para que a Justiça reveja a sentença proferida no início deste mês, dê andamento ao processo e conceda uma liminar para revisar o volume autorizado para a captura do pescado na safra de 2023.
Conforme citado pelos procuradores do Estado na ACP, os limites foram “drasticamente reduzidos”.
Isso porque a Portaria autorizava a captura de 830 toneladas de tainha pelos pescadores artesanais e 600 toneladas para os pescadores da modalidade cerco/traineira.
A Princípio reduziu o limite para 460 toneladas para os pescadores artesanais e zerou a cota para a indústria.
Acima de tudo a atuação da PGE/SC e do Governo catarinense considera a relevância dessa atividade econômica e busca preservar os direitos dos catarinenses.
